A aplicação da tutela de evidência ao processo do trabalho e o acesso a justiça - Santos, Jamila Guimarães (2020)
Esta dissertação analisa a aplicação do artigo 311 do Novo Código de Processo Civil ao Processo Trabalhista, a partir da análise dos princípios norteadores do processo do trabalho e dos princípios basilares do instituto da tutela antecipada de evidência desde um estudo histórico do surgimento do instituto até a atual previsão legal pelo Novo Código de Processo Civil, perpassando pelos requisitos da concessão, sendo o principal a verossimilhança/cognição; as hipóteses previstas no dispositivo, o momento do requerimento, o momento de proferir a decisão e a natureza jurídica desta. É feita a análise do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho combinada com o artigo 15 do Novo Código de Processo Civil que preveem a aplicação do Código de Processo Civil de forma subsidiária e supletiva ao Processo Trabalhista, sem que haja superposições, conforme entendimento doutrinário exposto no trabalho, chegando à conclusão de que o instituto da tutela antecipada de evidência poderá ser aplicado ao processo trabalhista, principalmente porque tem como base os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, efetividade processual, duração razoável do processo e a proteção aos direitos do trabalhador. Seguindo nessa direção, a dissertação traça a importância do cumprimento da decisão antecipatória nos moldes do regramento do artigo 520 e seguintes do CPC para que seja possível distribuir os ônus temporal e financeiro entre autor e réu, traçando as dificuldades da materialização dos direitos fundamentais diante da nova realidade processual do trabalho, bem como os efeitos práticos ao cumprimento do direito material como forma de acesso efetivo à justiça diante da aplicação da tutela de evidência.