Erro judiciário e indenizações cíveis: a busca pela (re)construção dos direitos da personalidade dos inocentados - SOUZA, Caroline Previato (2021)
A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar quais são os direitos da personalidade, sob a égide principiológica da dignidade da pessoa humana, que são violados no momento em que uma pessoa é condenada injustamente, a fim de que seja delimitado parâmetros para auxiliar na reconstrução destes direitos por meio das indenizações cíveis. A justificativa da pesquisa está amparada, de imediato, na necessidade de afastar-se da visão punitivista, onde a prisão enquanto pena central do controle social expressa uma violência institucionalizada que contraria o discurso legitimador de ideologias que tratem da “res” (ressocialização, reabilitação, readaptação). Isto torna-se necessário diante dos problemas gravíssimos acerca do funcionamento da Justiça Criminal pátria que, por vezes, ignora a incidência das falsas memórias na procedimentalização de um standard probatório que, de acordo com o Ministério da Justiça e o IPEA, utiliza-se da prova testemunhal e do reconhecimento de forma protagonista na solução dos casos. Para tanto, o trabalho dividiu-se em quatro capítulos. A primeira parte concentra-se em apresentar, inicialmente, uma noção geral acerca dos Direitos da personalidade, sua construção principiológica da Dignidade da Pessoa Humana e sua concepção civil-constitucional dos Direitos Fundamentais, para em seguida demonstrar de forma pontual quais serão os bens jurídicos atingidos pelas condenações, sendo eles, o direito a liberdade, a identidade, a honra e ao devido processo legal. Na sequência, o segundo capítulo abarca o referencial teórico da pesquisa com enfoque interdisciplinar entre o direito e a psicologia do testemunho, apresentando um estudo sobre as falsas memórias, os meios de provas dependentes da memória e as maiores causas dos erros judiciários em um paralelo entre Brasil e Estados Unidos. No terceiro capítulo, são apresentadas as considerações pertinentes sobre a revisão criminal como instrumento de busca pela justiça, de que forma o estado deve ser responsabilizado civilmente frente aos erros e como as indenizações cíveis auxiliariam a (re)construção do projeto de vida dos inocentados, como uma nova tentativa de vida pós-cárcere. Por fim, com o objetivo de dar validade ao presente estudo, o último o capítulo destina-se a pesquisa empírica por meio de entrevistas semiestruturadas com os inocentados, correlacionando com o universo teórico apresentado nos capítulos anteriores. O percurso metodológico utilizou-se de uma visão multidisciplinar e o método dedutivo. Conclui-se, portanto, que as violações aos direitos da personalidade, seja como norma positivada constitucionalmente (direitos fundamentais) ou expressa com base no princípio da dignidade da pessoa humana refletem de maneira extremamente prejudicial na vida daqueles que estiveram inseridos no sistema prisional de forma equivoca, sendo fonte de problemas físicos e psíquicos que acompanham a vida de quem foi vítima de um erro judiciário causado pelo Estado. Ainda que as indenizações cíveis não sejam capazes de trazer de volta todos os meses ou anos de vida que foram perdidos com a subtração do status libertatis dos sujeitos, elas serão um meio de auxiliar a reestruturação de uma vida tão atingida por falhas jurisdicionais de um Estado que deveria garantir a tutela dos bens jurídicos dos seus cidadãos.