O mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura (MNPCT) nas prosões brasileiras: possibilidades e limites de atuação para a garantia de direitos humanos no contexto da pandemia de COVID-19 - Morais, Samuel Proto (2024)
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado) da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC.