Regulação econômica de medicamentos: análise comparativa entre preços teto e preços praticados nas compras de medicamentos do Governo do Estado da Bahia, Brasil - Oliveira, Neemias Santana da Conceição (2021)
No Brasil o Estado tem o dever de prover garantias concretas de proteção do direito à saúde mediante políticas econômicas e sociais, sendo o medicamento um importante recurso terapêutico para tratamento e cura de doenças. Tais tecnologias em geral, costumam ter altos preços e tensionam o orçamento do Sistema Único de Saúde. A política de regulação econômica do mercado de medicamentos busca criar mecanismos que estimulem a oferta desse produto e a competitividade do setor farmacêutico no país, sendo a CMED responsável por sua gestão. Essa dissertação está organizada sob o formato de artigos. Inicialmente foi realizada uma introdução geral da pesquisa, na qual se apresenta o tema, a problemática e justificativa da pesquisa. Em seguida, apresenta-se detalhamento do referencial teórico da dissertação. Em seguida são apresentados os dois artigos. O primeiro é um artigo experimental cujo objetivo foi realizar uma comparação entre preços teto e os preços praticados em compras públicas no Estado da Bahia e para tanto realizou-se um estudo descritivo com análise bivariada. Se aplicado o preço teto CMED nas compras da Bahia haveria um acréscimo de 605,4% ao montante investido, sendo que a média de desconto aplicada no preço praticado na Bahia em comparação ao teto CMED foi de 54,4%. Três dentre as seis variáveis explicativas pesquisadas apresentam diferenças estatisticamente significantes. O estudo também apontou que a concorrência do mercado acentua a diferença entre preço teto e preço praticado. O segundo artigo tem o objetivo de relatar a experiência de elaboração da cartilha "Regulação de preços de medicamentos: "Regulação de preços de medicamentos: O quê gestores em saúde precisam saber antes de comprar”. As principais dificuldades encontradas foram relacionadas ao acesso às informações publicadas pelas CMED, a ausência de informações claras e consolidadas sobre tributação e desoneração fiscal incidente sobre medicamentos, bem como as penalidades e responsabilização dos gestores relacionada ao descumprimento dos aspectos da regulação. O terceiro produto da dissertação, refere-se a cartilha em formato e-book dirigida a gestores e profissionais que atuam em aquisições de medicamentos no setor público. A elaboração do material foi dirigida pelos principais problemas identificados na literatura e a partir da vivencia dos autores sobre regulação de preços de medicamentos no Brasil. A presente dissertação traz considerações quanto necessidade do aperfeiçoamento dos mecanismos e do regramento que norteiam a regulação de medicamentos no Brasil, sendo urgente a necessidade de fortalecimento da CMED. É necessário também que o campo da saúde coletiva amplie a investigação relacionada ao tema e promova debates quanto a formulação e aperfeiçoamento dos requisitos legislativos da regulação econômica do mercado de medicamentos e sua aplicação prática na promoção do acesso à medicamentos.