Implantação do uso de inteligência artificial no contencioso administrativo tributário Federal - Lima Junior, Renato Wilson Chaves (2024)
O uso de Inteligência Artificial (IA) vem ganhando maior proeminência em todas as áreas da atividade humana, inclusive no setor público, onde sua utilização objetiva aprimorar a prestação de serviços à sociedade, como os relativos ao contencioso, cujo histórico de morosidade há muito reclama por providências. Esta pesquisa teve por objetivo geral avaliar a implantação do uso de IA na apreciação de processos administrativos fiscais federais na primeira instância de julgamento, atividade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A pergunta de pesquisa foi: Como implantar o uso de Inteligência Artificial na apreciação de processos administrativos fiscais federais na primeira instância de julgamento? No quadro teórico-conceitual, abordou-se a definição de IA, o seu uso no julgamento de processos, os riscos e dificuldades relacionados a tal uso, incluindo os seus aspectos legais/normativos, chegando-se à formulação de duas hipóteses para teste ao longo da pesquisa, relacionadas ao impacto da falta de capacitação dos julgadores quanto ao uso de IA em suas atividades, bem como à resistência por parte destes quanto ao referido uso. Quanto aos métodos e técnicas utilizados, foi desenvolvida pesquisa de natureza qualitativa e quantitativa, aplicada e descritiva, para o que foram realizadas pesquisa bibliográfica e documental, aplicação de questionário aos julgadores de processos em primeira instância e entrevista com o gerente de projeto sobre o uso de IA no contencioso, no âmbito da RFB. Os principais resultados alcançados pela pesquisa foram: a confirmação das duas hipóteses formuladas, no sentido de que a falta de conhecimento a respeito do uso de IA pelos julgadores de processos constitui um risco técnico relevante para a eventual implantação da iniciativa, e de que a resistência a tal uso por parte dos referidos servidores representa igualmente um risco cultural quanto à adoção de tal ferramenta no contencioso; e a identificação da necessidade da elaboração e adoção, pela RFB, de normas que disciplinem a iniciativa no âmbito da instituição. Como produto técnico-tecnológico, foi elaborado um relatório técnico conclusivo, contendo roteiro para a implantação, pela RFB, do uso de IA no contencioso administrativo tributário federal de primeira instância, abordando especialmente a necessidade de capacitação dos desenvolvedores das ferramentas de IA e dos julgadores que as utilizarão, bem como de regulamentação interna da matéria na instituição. Nas conclusões e recomendações da pesquisa, foram apontadas questões consideradas relevantes para a eventual implantação de IA na consecução de atividades do contencioso pela RFB, propondo igualmente formas de melhor abordá-las, como a preferência pela automação de atividades objetivas de caráter repetitivo, o investimento em capacitação e a adoção de regulamentação interna, visando ao sucesso de tal empreitada, sendo esperados ganhos significativos para a realização das referidas atividades com o uso dessa ferramenta tecnológica. Esperando ter disponibilizado conteúdo de interesse sobre a possibilidade de implantação do uso de IA no contencioso administrativo tributário federal de primeira instância no Brasil, em especial para a Academia e a Administração Pública, recomendou-se a realização de outras pesquisas a respeito do tema, em função da não localização de artigos científicos que especificamente o abordassem.