Precedentes qualificados : (des)necessidade de regulação consentânea com a relidade do processo penal brasileiro - Matos, Manoela Bartos (2023)
Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.