Mudanças institucionais e organizacionais na assistência técnica e extensão rural (ATER): um estudo de política comparada nos estados do Tocantins, Acre e Rondônia - Santos, Ailton Dias dos Santos (2004)
Durante várias décadas os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) foram um dos principais instrumentos da política agrícola no Brasil. Embora tenham existido de forma continuada desde o final da década de 40, estes serviços passaram por várias fases distintas, tanto na sua estrutura organizacional quanto no seu viés político-ideológico, método de intervenção e público priorizado. Na década de 90 do século passado a ATER passou por uma significativa mudança em seu arranjo institucional como fruto do processo de democratização política e descentralização administrativa do Estado brasileiro. Em termos institucionais, registra-se, neste período, a ocorrência de duas mudanças principais: a) a estadualização (descentralização) ou seja, a transferência das responsabilidades pela provisão dos serviços do governo federal para os governos estaduais; b) a superação do monopólio estatal na provisão dos serviços, que também passaram a ser oferecidos por ONGs e organizações privadas ou não estatais (pluralismo). Neste trabalho consideramos este como sendo um processo de mudança institucional, ou seja: mudanças nas regras e normas de formulação e operação da política pública, neste caso, da política de ATER. Os diferentes Estados da federação se ajustaram de diferentes formas às novas regras da descentralização e do pluralismo. Neste estudo adotamos uma abordagem comparativa para analisar este processo de mudança institucional na ATER de três Estados da região norte do Brasil: Acre, Rondônia e Tocantins. O Estudo demonstra que nestes Estados a ATER apresenta uma tendência ou uma trajetória dependente (Path dependency) rumo ao pluralismo institucional, em superação ao monopólio estatal predominante até o final da década de 80. Contribuem para esta tendência tanto as ações do governo federal, por meio de instrumentos de política agrícola como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e o Projeto Lumiar de Assistência Técnica aos Assentamentos de Reforma Agrária, quanto a atuação dos movimentos sociais, ONGs e cooperativas de prestação de serviços que passaram a atuar junto a diferentes públicos de agricultores familiares da região. Com efeito, neste período registra-se uma valorização política do segmento da agricultura familiar e a reformulação dos discursos voltados para o desenvolvimento rural, o que reflete a emergência de novas idéias que passam a influencias a formulação e implementação de políticas públicas. Embora a história política de cada Estado possa acelerar ou retardar este processo de mudança rumo ao pluralismo, há evidências claras de que estas mudanças sejam duradouras, o que abre novas possibilidades para a provisão dos serviços de ATER, sejam eles de caráter estatal, não estatal ou privado. Tais mudanças demandam novos mecanismos de controle social e regulação que tenham relação com os novos arranjos institucionais existentes ou em curso. Elas representam, portanto, problemas e oportunidades de inovações tanto para os formuladores de políticas quanto para os atores sociais e políticos que têm relação direta como o tema.