Imposto territorial rural: uma análise sob as duas modalidades de fiscalização e cobrança - Martins, Mariana Pinto (2020)
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é um imposto federal de responsabilidade da União que atua como um instrumento arrecadatório com o principal propósito extrafiscal de desestimular a manutenção das terras rurais como reserva especulativa, de modo a aumentar os gastos com a propriedades rurais que não são utilizadas para fins produtivos e estimular o uso da terra. Porém, o imposto possui um histórico de falhas e ineficiências em sua administração e arrecadação. Adicionado a esse contexto, a Emenda Constitucional n.42/2003 promoveu alterações no Sistema Tributário, que introduziu a possibilidade de repasse da fiscalização e cobrança do ITR aos municípios que optarem mediante ao recebimento da totalidade dos recursos auferidos com o tributo. Sendo assim, objetivou-se com esta pesquisa analisar a alteração feita na legislação do ITR, correspondente a possibilidade de estabelecimento de convênio, identificando e comparando os municípios conveniados e não conveniados quanto a sua arrecadação e uso da terra para fins produtivos. Para tanto, primeiro realizou-se uma caracterização e comparação dos municípios conveniados e não conveniados. Os resultados obtidos demonstraram que não há um perfil específico para conveniados e não conveniados e que os municípios que firmaram o convênio não são mais rurais do que os municípios não conveniados. O segundo objetivo foi analisar a evolução no uso e cobertura da terra rural para fins produtivos em conjunto com a evolução da renda gerada pelo setor agropecuário e o nível de arrecadação. Ao executar tais análises, foi apontado que os ganhos com o setor rural não estão diretamente correlacionados o percentual de uso das terras e que, portanto, os coeficientes do uso terra não apresentaram um comportamento alinhado com desempenho econômico do setor agropecuário. Quanto a evolução no uso do solo para fins produtivos, os municípios não conveniados apresentaram melhores resultados quanto ao desempenho do objetivo extrafiscal do ITR. Contudo, quando analisados em conjunto e correlacionados o percentual do uso da terra com os níveis de arrecadação os municípios conveniados deram indícios de maior nível de fiscalização e cobrança que a União. A última análise consistiu em calcular a arrecadação mínima esperada do ITR para os municípios mineiros, conveniados e não conveniados, e comparar a razão destas com seus respectivos níveis de arrecadação. A realização deste objetivo apontou que municípios conveniados chegam mais próximos de alcançar os valores de arrecadação mínima esperada que os municípios não conveniados, entretanto, as razões apresentaram-se que tanto entes conveniados como não conveniados possuem uma arrecadação real irrisória frente a mínima esperada. Portanto, constatou-se com esta dissertação que a fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios alterou significativamente a arrecadação e o uso da terra para fins produtivos e aumentou consideravelmente os recursos auferidos com o imposto. No entanto, devido ao que foi encontrado nos resultados do comportamento da utilização das terras para fins produtivos e na relação entre a arrecadação real e a mínima espera, a estrutura de fiscalização e cobrança do ITR dos municípios, assim como a da União, também necessita melhorar. Assim, entende- se que esta dissertação forneceu instrumentos e resultados para avançar na temática sobre não somente o convênio, como também nas formas de fiscalização e cobrança do imposto. Uma vez que a literatura constata dificuldades e ineficiências na administração do tributo, sobretudo na função de fiscalizá-lo. Palavras-Chave: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). União. Municípios. Fiscalização. Cobrança.