Limites e potencialidades da assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e melhoria da habitação popular na cidade de Viçosa, MG - Moraes, Ana Paula de (2012)
Esta pesquisa objetivou detectar os limites e potencialidades da assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e melhoria da habitação popular na cidade de Viçosa. Para tanto, buscou identificar os fatores que interferem na implantação de um Programa de Engenharia e Arquitetura Pública e na eficácia da aplicação da Lei Federal no 11.888/08 em Viçosa - que assegura assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e/ou reforma de habitações para famílias com renda inferior a três salários mínimos. Para direcionamento da implementação do Programa de Engenharia e Arquitetura Pública em Viçosa, analisou-se a Lei Federal no 11.888/08 e a Lei Municipal no 1.637/05 - que visa institucionalizar o Programa de Arquitetura e Engenharia Pública de Viçosa, ainda não implementado -, averiguando a consonância entre elas e a aplicabilidade de suas diretrizes. Também foi preciso compreender a estrutura administrativa e financeira da prefeitura; conhecer e analisar alguns exemplos de experiências da assistência técnica de engenharia e arquitetura para a moradia popular no país e na cidade e investigar a disponibilidade dos engenheiros e arquitetos da cidade para atuar na orientação à construção da moradia popular, via Programa de Engenharia e Arquitetura Pública. Para tanto, foram adotados os seguintes procedimentos metodológicos: pesquisa bibliográfica e documental relativa à problemática; estudos de caso referentes à prática da assistência técnica para a moradia popular; questionários e entrevistas estruturadas entre os profissionais e servidores públicos envolvidos com a aplicação desta lei na cidade. A pesquisa possibilitou verificar que a implementação de um Programa de Engenharia e Arquitetura Pública na cidade de Viçosa em consonância com a Lei Federal no 11.888/08 depende de uma série de fatores, decorrentes da estrutura administrativa municipal, do interesse e disponibilidade dos profissionais de arquitetura e engenharia, da estrutura fundiária, das condições de uso e ocupação do solo urbano pela população de baixa renda, além da presença da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Nas conclusões, foram enumerados os limites e as potencialidades para oferta dos serviços de engenharia e arquitetura referentes a cada um deles. Entre os limites encontrados, destaca-se a falta de apoio efetivo do poder público municipal, que se expressa pela inexistência na Prefeitura Municipal de Viçosa de uma estrutura institucional e administrativa eficaz para canalizar recursos destinados à solução dos problemas habitacionais; pela carência de recursos humanos e orçamentários municipais para este fim; pela falta de uma estrutura física para a realização dos trabalhos demandados e pela inoperância do poder público municipal, que não se organiza para buscar os recursos disponibilizados pelo governo federal. Entre as potencialidades encontradas, destaca-se a presença da UFV na cidade, que possibilita a formação de parcerias e a inclusão dos estudantes e professores no processo de oferta dos serviços gratuitos de engenharia e arquitetura à população carente de recursos. Ao final, foram apontadas algumas recomendações visando orientar a implantação do Programa de Engenharia e Arquitetura Pública na cidade de Viçosa.