Regulação no setor de distribuição de energia elétrica no Brasil: análise de metodologias alternativas para a definição dos custos operacionais eficientes - Nascimento, Ana Carolina Campana (2013)
No Brasil, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é o órgão responsável pela regulação do setor de energia e, consequentemente pela definição das tarifas praticadas pelas distribuidoras. Alterações importantes nos mecanismos de tarifação do segmento de distribuição têm ocorrido nos últimos anos, sendo a mais recente ocorrida em 2011, ano que se iniciou o terceiro ciclo de revisões tarifárias (3CRTP). Neste ciclo, a definição dos custos operacionais eficientes, utilizados na definição das tarifas, passa a se basear em metodologias de eficiência comparativa, considerando ainda características das áreas de concessão. Uma vez que a definição dos custos operacionais eficientes e, por consequência as tarifas, dependem diretamente de medidas de desempenho, existem três pontos principais: a escolha dos benchmarks, as técnicas usadas para medir o desempenho das empresas e a forma como os resultados da análise de eficiência serão utilizados na definição destes custos. Além disso, tem-se que na estimação das eficiências de custos das distribuidoras pelos métodos de benchmarking, utilizam-se apenas informações a respeito de insumos e produto. Porém, existem fatores exógenos a empresa que impactam os custos de distribuição e podem refletir diferenças nos índices de eficiência das empresas, as denominadas variáveis ambientais. Existem diferentes formas de tratar estas variáveis na análise de eficiência e as principais concentram-se na adoção de uma correção dos índices fornecidos pelos métodos de benchmarking a partir da estimação de um modelo de regressão em um segundo estágio. No caso brasileiro, devido a grande heterogeneidade existente entre as áreas de concessão, estas variáveis necessitam de tratamento adequado, de modo a não influir no resultado final de comparação entre as empresas. O grande problema enfrentado pelos reguladores é a variedade de métodos disponíveis, com princípios e pressupostos muito diferentes, cada qual com suas vantagens e desvantagens e que, algumas vezes, provêm resultados inconsistentes. Deste modo, a avaliação de condições de consistência é uma etapa importante uma vez que, caso as mesmas sejam cumpridas, facilitaria a escolha entre as abordagens. Devido a falta de consenso sobre qual a melhor estratégia e a busca por resultados que gerem incentivos a melhorias em termos de eficiência e qualidade, que sejam compatíveis a realidade das distribuidoras, neste estudo apresenta-se uma análise de consistência dos métodos atualmente utilizados pela ANEEL, bem como a comparação dos resultados encontrados por métodos alternativos descritos na literatura. Essa análise tem por objetivo auxiliar a escolha do método mais adequado ao tratamento das especificidades do caso do setor de distribuição de energia brasileiro. Para este fim, foram utilizadas diferentes formulações dos principais modelos de benchmarking para a análise de eficiência de custos das empresas distribuidoras de energia elétrica e, a verificação da consistência foi realizada. Utilizaram-se dados referentes a 59 empresas distribuidoras de energia elétrica brasileiras, bem como variáveis associadas às referidas áreas de concessão, no período entre os anos de 2003 a 2009. Os resultados encontrados permitiram verificar que os escores gerados pelos métodos adotados pela ANEEL não são consistentes entre si. Além de não apresentar consistência na correta identificação dos piores desempenhos, visto que o percentual de concordância com os demais métodos avaliados é baixo. Ademais, estes sofreram maiores influências das variáveis ambientais, em relação dos demais métodos. Com relação às demais metodologias avaliadas, os resultados obtidos indicam que a utilização de uma metodologia única aplicada ao conjunto de todas as distribuidoras, ao invés de combinações de métodos tendo como base diferentes grupos, pode ser uma alternativa interessante, visto que se obtém o aumento da precisão das estimativas. Na consideração das variáveis ambientais, pode-se concluir que a inclusão destas variáveis no processo pode alterar de maneira significativa tanto os índices de eficiência quanto o ranking e posterior identificação das melhores e piores práticas, o que demonstra a importância das mesmas na definição dos índices de eficiência. Observou-se também um impacto maior das variáveis ambientais na definição das melhores práticas e ainda que os resultados associados aos métodos de fronteira estocástica apresentaram-se mais coerentes com o que se espera, uma vez que as variáveis ambientais, apesar de importantes, não apresentaram efeito maior que as gerenciais. De modo geral, apesar de não esgotar as possiblidades de análises e variáveis para a solução do problema, deve-se ressaltar que, dependendo do método, os resultados obtidos são discordantes e, portanto, a escolha daquele a ser utilizado e, principalmente da forma como ele será utilizado para a definição dos custos operacionais eficientes, deve ser feita de maneira criteriosa visando uma melhor adequação a realidade enfrentada pelas empresas.