As áreas de preservação permanente no Brasil: a percepção de especialistas - Neiva, Sigrid de Aquino (2009)
As larguras das áreas de preservação permanente (APP) ao longo dos cursos d’água estipuladas pelo Código Florestal, assim como as variáveis técnicas que podem afetá-las foram a inspiração para a realização desta pesquisa. O Código Florestal, lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, foi estabelecido com o intuito de manter florestas nativas nas propriedades rurais, estabelecendo o limite de propriedade. Definiu áreas que seriam de proteção perpétua por lei (APP e RL) e em que deveriam ser mantidas as florestas e demais formas de vegetação nativa. As diversas alterações sofridas por este Código, inclusive sobre as larguras das APP, mostram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos diversos atores envolvidos. Apesar de todo o aparato legal que rege as APP, vários estudos têm demonstrado que a legislação tem apresentado dificuldades na sua aplicação, principalmente em regiões de topografia acidentada. Neste contexto, pretendeu-se buscar a percepção de especialistas quanto a este instituto legal – tamanho e uso -; possibilidades de alterações na legislação; identificar e hierarquizar as variáveis técnicas que podem afetar as larguras das faixas de APP ao longo dos cursos d’água, de acordo com a opinião de especialistas; e, a aceitação quanto a um sistema legal descentralizado de gestão florestal. Para isto, foram aplicados questionários junto a especialistas nas áreas de política, economia e manejo florestal, ecologia e recuperação de áreas degradadas, hidrologia e solos. Da amostra, obteve-se como resultados que a maioria dos especialistas discorda quanto ao tamanho das faixas de largura das APP e quanto ao uso restrito destas, assim como sugerem melhorias na lei e a hierarquização das variáveis em grau de importância, sendo elas: relevo/topografia, cobertura vegetal, solos, água, atividade adjacente, largura do curso d’água e clima. A maioria dos especialistas discorda quanto à intocabilidade das APP e mostra-se a favor do manejo florestal nestas áreas. A maioria também optou por um sistema descentralizado de gestão florestal nas APP. Concluiu-se, portanto, que a maioria dos especialistas concorda com um sistema legal descentralizado, que contemple as particularidades locais e que seja atribuída ao técnico a competência para definir o tamanho e o uso das APP.