Limites e potencialidades das políticas fiscais no desenvolvimento econômico e financeiro das microempresas e empresas de pequeno porte - Gomes, Osmailda da Fonseca (2017)
Nos anos de 1980 as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) foram visualizadas pelos representantes do poder executivo, legislativo e jurídico do Brasil como elemento chave para desenvolvimento econômico e social do país, visando a promoção do desenvolvimento nacional e, consequentemente, provocando alterações positivas nos indicadores socioeconômicos, através da geração de empregos, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e melhoria do bem-estar e qualidade de vida da população. Para impulsionar o desenvolvimento econômico, financeiro e social das empresas enquadradas como ME e EPP foi criado pelo Governo Federal Políticas Públicas que dirigiam a estás empresas um tratamento diferenciado favorecido, e simplificado. Sendo as Políticas Públicas Fiscais com maior impacto para as ME e EPP estabelecida pela Lei No 9.317/96 que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e a Lei No 123/2006 que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Dessa forma, o objetivo geral desse estudo consiste em identificar os limites e potencialidades das políticas fiscais no desenvolvimento econômico e financeiro das microempresas e empresas de pequeno porte. A metodologia se classifica como descritiva analítica. Quanto a coleta dos dados fez uso da analise documental e bibliográfica. Na análise e tratamento dos dados foi utilizada a análise de conteúdo como técnica. Os resultados demonstraram que ao longo dos 30 anos, as políticas públicas aplicadas as ME e EPP trouxeram grandes avanços no tratamento diferenciado, favorecido e simplificado na promoção do desenvolvimento econômico, financeiro e social para este segmento, entretanto em alguns períodos da aplicação das políticas públicas houve retrocesso do crescimento econômico e financeiro das empresas. Identificou grandes potencialidades que contribuíram significativamente para o crescimento das empresas, contudo, estas potencialidades apresentaram controvérsias que limitam o desenvolvimento das empresas, isto é, as potencialidades não se efetivaram plenamente. Também foi identificado nos resultados fatores limitante na legislação aplicado as ME e EPP que apresentam entraves restritivos, prejudicando o crescimento e desenvolvimento das empresas. Assim, conclui-se, que as políticas públicas aplicadas às microempresas caminharam positivamente apontando avanços significativos que culminaram para o crescimento e desenvolvimento econômico, financeiro e social das empresas, mas também apresentaram lacunas em suas legislações que provocaram o retrocesso do desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.