Avaliação da implementação dos principais instrumentos normativos de controle da segurança dos alimentos na Microrregião de Ubá-MG - Pinheiro, Flavia de Abreu (2007)
Aumentar a segurança e a qualidade dos alimentos produzidos, a fim de atender as exigências dos consumidores locais e de países importadores, como garantir a proteção a sua saúde, é um dos grandes desafios tanto das indústrias como dos Estados e dos órgãos de regulação. Neste sentido, fazem-se necessários estudos que avaliem a implementação dos instrumentos normativos estabelecidos pela legislação brasileira de alimentos nos estabelecimentos alimentícios, como também a atuação dos órgãos fiscalizadores. Sendo assim, o objetivo do presente trabalho foi realizar uma descrição das principais normas relacionadas à higiene dos alimentos, como também conduzir uma análise qualitativa, para verificação ao atendimento a tais normas na Microrregião de Ubá-MG. Para tal, realizou-se uma pesquisa com levantamento bibliográfico sobre os principais aspectos de higiene abordados pela ANVISA, pelo MAPA e pela Comissão do Codex Alimentarius; levantamento de dados em hospitais e também, visitas a Secretarias Municipais de Saúde, estabelecimentos e indústrias de alimentos. As normas descritas foram: Decreto-lei 986/1969, Portarias MS 1.428/1993 e 326/1997, Portarias MAPA 368/1997 e 46/1998, Resoluções RDC ANVISA 275/2002 e 216/2004 e Princípios Gerais de Higiene dos Alimentos do Codex Alimentarius. Verificou-se que, os três hospitais contatados, não possuíam registros de notificações de casos e, ou surtos de doenças de origem alimentar no período de 2004 a 2007. Dos 17 municípios visitados, constatou-se que em oito (47,0%) havia presença de um setor de VISA, para fiscalização do setor alimentício, sendo realizada por um total de 26 funcionários. Dentre estes, verificou-se que, 38,5% têm curso superior completo, sendo que 23,1% possuem especialização. Atividades com caráter educativo são realizadas em 50,0% dos municípios. Os demais realizam inspeção, mas não com esta finalidade. O enfoque preventivo é considerado para a realização das atividades em seis (75,0%) Secretarias Municipais de Saúde. Quanto à importância da implementação da legislação de alimentos nos estabelecimentos, verificou-se que cinco (62,5%) servidores julgam extremamente importante e necessária, enquanto três (37,5%) acham muito importante e necessária. Dentre estes, não necessariamente dos mesmos municípios, 62,5% disseram que as normas são desconhecidas pelos empregados do comércio de alimentos. Dos 21 estabelecimentos comerciais visitados, a maioria foram açougues (33,3%), seguidos por padarias (23,8%) e mercearias (19,0%). Os demais estabelecimentos foram restaurantes, lanchonetes e sacolão de frutas e verduras (23,9%). Nenhum destes possuía responsável técnico. Apenas quatro (19,0%) estabelecimentos têm alvará sanitário emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária, sendo que os demais, 81,0%, possuem alvará de funcionamento emitido pela prefeitura. Todos os empregados questionados responderam que o setor de VISA não presta assistência com informações e ações educativas para capacitação dos empregados, sendo que 57,1% situam-se em municípios que não possuem tal setor. Observou-se que 81,0% dos estabelecimentos não seguem as normas estabelecidas pela legislação brasileira de alimentos. Dentre os entrevistados, 90,5% julgaram a implantação de tais normas nos estabelecimentos, como muito importante e necessária, porém verificou-se que a maioria das opiniões foi dada sem o conhecimento da legislação. As observações feitas, durante a aplicação do questionário, sobre as condições higiênico-sanitárias nos estabelecimentos, mostraram que poucos seguem os itens preconizados pela legislação. Quanto às duas indústrias visitadas, constatou-se que as mesmas estavam em conformidade com as Portarias referidas. Concluiu-se, que não há implementação efetiva das ações de Vigilância Sanitária no setor alimentício da região estudada, portanto a comercialização dos alimentos é realizada sem controle eficiente e segurança. Além disso, há falta de compreensão e conhecimento dos quesitos estabelecidos pela legislação brasileira de alimentos, tanto pelos servidores da VISA, como pelos empregados e proprietários dos estabelecimentos alimentícios, o que sugere a necessidade de divulgação e informação sobre a importância das normas referentes à segurança dos alimentos.