Estrutura de governança e atuação dos conselhos de administração dos RPPS de Minas Gerais - Gouveia, Aline Gomes Peixoto (2017)
A gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social demanda práticas de governança corporativa pautadas em princípios e mecanismos de controle, como o conselho de administração, órgão passível de mitigar conflitos de interesses entre os atores. Por isso, o objetivo geral desta dissertação foi analisar a atuação dos conselhos de administração como mecanismos de mediação nas relações de conflitos entre os atores na estrutura de governança do Regime Próprio de Previdência Social. Para tanto, a dissertação foi estruturada em dois artigos pautados nos objetivos específicos deste estudo e com emprego da técnica metodológica de análise de conteúdo. O primeiro se propôs a descrever a estrutura de governança dos conselhos de administração dos RPPS municipais em Minas Gerais e analisá-los como possíveis órgãos mitigadores de conflitos de agência. Constatou-se que nenhum dos conselhos de administração dos RPPS analisados atendem em sua estrutura o conjunto de características propostas para às práticas de governança corporativa. A estrutura constatada para a maioria dos conselhos não é propícia à mitigação de conflitos, principalmente para a tipologia que envolve o relacionamento entre os próprios principais, sendo favorável à possibilidade de ação oportunista do ente federativo e do agente. O segundo artigo, analisou a atuação dos conselhos perante os conflitos que emergem nestas instâncias nos RPPS municipais de Viçosa e Belo Horizonte, constata-se que as principais possibilidades de conflitos se referem ao relacionamento minoritário-majoritário - em consonância com os resultados do primeiro artigo - e que o conselho de administração do RPPS-BH se apresenta atuante quando comparado ao conselho do RPPS de Viçosa. A partir dos resultados e conclusões dos dois artigos, constata-se que a estrutura estabelecida aos conselhos mineiros ainda tem que passar por mudanças para propiciar boas práticas de governança e consequentemente a mitigação de conflitos.