A incidência tributária indireta sobre os gêneros alimentícios da cesta básica e suas implicações na administração dos recursos familiares - Viçosa/MG - Gonçalves, Sérgio Luiz Agostinho (2006)
O presente estudo buscou analisar as implicações da incidência da tributação indireta sobre os itens alimentícios da cesta básica e seus reflexos na administração dos recursos das famílias residentes no município de Viçosa-MG; tendo em vista as reformas tributárias vigentes e, além disso, as evidências de que esses mecanismos fiscais tendem a promover a desigualdade e exclusão social. Especificamente, objetivou-se: estimar a carga tributária efetiva que incide sobre os gêneros alimentícios da cesta básica; examinar os reflexos da tributação indireta (ICMS, PIS, COFINS e o IPI) no valor da cesta básica; além de analisar as implicações da desoneração tributária na perspectiva do consumo. A pesquisa de natureza exploratória e descritiva, realizada na cidade de Viçosa/MG, teve como referencial teórico o Modelo de Administração de Recursos Familiares, pressupondo que as famílias, face à tributação, tendem a realizar ajustes no seu sistema administrativo, por meio da realocação dos recursos e modificação do padrão de consumo. A população do estudo foi composta pelos gerentes dos supermercados locais e pelas unidades familiares de menor poder aquisitivo (representadas pelas donas-de-casa); tendo sido utilizados dois métodos de coleta de dados: pesquisa bibliográfica sobre a legislação tributária e suas reformas e entrevistas com uma amostra da população em estudo. Os resultados mostraram que a carga tributária indireta incidente sobre os gêneros alimentícios da cesta básica foi equivalente a 11,02% do valor total da cesta. A carne e o pão foram os produtos de maior peso nas despesas alimentares, embora não correspondam àqueles com maior tributação, como é o caso da margarina e do açúcar. Relacionando o valor da cesta básica em Viçosa, com o valor do salário mínimo (SM) vigente, constata-se que para se comprar os produtos relacionados na cesta, um cidadão gastaria 36,18% do seu salário, que ultrapassa ao percentual de 20% do SM, recomendado pelo IBGE, para que as demais despesas do orçamento familiar sejam contempladas. Coerentemente com outras evidências empíricas, foi constatada uma relação inversa entre a renda familiar e a incidência tributária, com efeitos negativos sobre a equidade e distribuição de renda. Quanto às implicações de uma possível desoneração tributária sobre os gêneros alimentícios básicos, equivalentes a um aumento da rend a familiar disponível, pôde-se observar que mais da metade das entrevistadas ampliaria seu padrão de consumo, por meio da inclusão de outros itens não pertencentes à cesta básica. Em função dos resultados podese concluir que a não seletividade e a regressividade da tributação indireta sobre o consumo de alimentos essenciais à sobrevivência humana, além de não ser revertida em termos de melhorias sociais, não está atendendo ao padrão de consumo, uma vez que não leva em consideração as preferências e as novas perspectivas de consumo das unidades domésticas.