Proposta metodológica para avaliação da gestão municipal de saneamento básico - Pereira, Roberto Giovani de Mattos (2019)
A Lei Federal no 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (LDNSB), atribuiu aos municípios uma série de responsabilidades, entre as quais se destacam a prestação dos serviços, a elaboração dos planos de saneamento básico, a regulação e fiscalização e a participação e o controle social. No entanto, observa-se que os gestores municipais vêm encontrando dificuldades para exercer essas funções, especialmente em municípios de pequeno porte, onde prevalece a baixa capacidade técnica e institucional. Este trabalho teve como objetivo propor uma metodologia de avaliação da gestão municipal dos serviços de saneamento, considerando os requisitos da LDNSB. Para tanto, formulou-se o Índice de Gestão Municipal do Saneamento sob o enfoque das quatro funções de gestão estabelecidas no referido marco legal: prestação dos serviços, planejamento, regulação e fiscalização e participação e controle social. Os percentuais de importância relativa destas funções foram determinados com base na consulta a especialistas que atuam na área do saneamento, além do uso de análise multicritério para apoio à decisão. Os resultados mostraram que as funções prestação dos serviços e planejamento possuem praticamente o mesmo grau de importância para a avaliação da gestão municipal do saneamento, seguida da regulação e fiscalização, e por fim, da participação e controle social. Os percentuais de importância obtidos foram incorporados a protocolos de avaliação das quatro funções de gestão, também elaborados no presente trabalho. Estes protocolos foram aplicados em estudo de caso compreendendo os 28 municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB-ZM). Os resultados revelaram que Ipanema e Manhuaçu são os municípios que mais se aproximam do cumprimento do marco legal. Por outro lado, Ponte Nova, Fervedouro, Pocrane, Conceição do Ipanema, Luisburgo, Recreio, Tocantins, São Francisco do Glória e Lamim mostraram mais dificuldades em cumprir suas funções. As funções de gestão que apresentaram maiores dificuldades de serem exercidas pelos municípios foram a Regulação e Fiscalização e a Participação e Controle Social. A metodologia proposta constitui em um Instrumento para diagnóstico de problemas de gestão, planejamento, implementação de políticas públicas e tomadas de decisão, a qual pode ser aplicada em outros municípios do País, com vistas a avaliar as gestões municipais do saneamento e identificar os principais entraves do setor.