Política pública de atendimento à criança e ao adolescente nas perspectivas do CMDCA, CT e famílias - Oliveira, Fabiana Noronha de (2011)
No Brasil, a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N° 8.069/90, popularmente conhecida por ECA, reestruturam todo o tratamento jurídico, político e social que era dado à infância e à juventude até então. Assim, crianças e adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, com prioridade absoluta, por estarem numa condição peculiar de desenvolvimento biopsicossocial. A proposta de uma nova política de atendimento voltada à população infanto-juvenil brasileira propôs, dentre outras coisas, a municipalização do atendimento e a criação dos conselhos; sendo, nesse caso, criados os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e os Conselhos Tutelares (CTs), órgãos estes comprometidos com o processo de tomada de decisão em relação às políticas públicas voltadas à satisfação dos interesses infanto-juvenis. Este estudo teve por objetivo pesquisar as políticas públicas voltadas para o público infanto-juvenil, em conformidade com o ECA, no que concerne ao processo de tomada de decisão e atuação CMDCA e do Conselho Tutelar, no município de Viçosa MG, além de investigar a percepção das famílias sobre a adequação desses dispositivos legais. Com isso, adotou-se como fundamento deste estudo uma reflexão sobre políticas públicas considerando a situação concreta da política de atendimento à criança e ao adolescente, em face à Doutrina da Proteção Integral. Para atender aos objetivos deste trabalho, foi realizada uma pesquisa documental, além de entrevistas semiestruturadas junto aos conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, conselheiros tutelares e uma subamostra de famílias que foram atendidas pelo CT e encaminhadas ao CRAS-Sul. Os resultados obtidos junto ao CMDCA demonstraram que os entrevistados têm consciência dos seus papéis, conhecem as demandas das famílias, se movimentam na direção de conquistas importantes em relação à criação de políticas públicas, mas ainda não possuem poder estratégico, pela limitada articulação institucional, para transformar as diversas situaçõesproblema em agendas e ações políticas. As conselheiras tutelares, embora conheçam bem as suas atribuições, sentem necessidades de políticas públicas mais eficazes para o fortalecimento do trabalho do CT. As famílias entrevistadas relataram que faltam programas no município que contemplem suas necessidades, como o fortalecimento do vínculo familiar e ajuda na educação dos filhos. Conclui-se que, embora avanços tenham ocorrido, desde a criação dos Conselhos no município e a inclusão de novos atores no processo de tomada de decisão política, ainda há necessidade de haver alguns ajustes nesse processo, principalmente na compreensão da prioridade absoluta com que as deliberações do CMDCA têm que ser atendidas pelo Poder Público, como também na representação, participação e controle social das políticas por parte das famílias e da sociedade civil. A falta de recursos não pode ser limitada à mediação entre os interesses da criança/adolescente e as demandas das famílias, e os jogos de poder dos gestores das políticas públicas. Programas e ações de atendimento ao segmento infanto-juvenil devem estar atentos de que crianças e adolescentes são seres indissociáveis de seu contexto familiar e sociocomunitário, componentes de singular importância na estrutura de governança e agenciamento de políticas públicas de proteção integral à infância e adolescência.