Análise da eficácia do centro de referência da assistência social (CRAS) para a redução da vulnerabilidade social de famílias do Município de Belo Horizonte, MG - Sampaio, Jacqueline Fonseca (2010)
As mudanças demográficas e as transformações nas estruturas econômicas e nas instituições têm exercido pressão para a melhoria dos programas e serviços da Assistência Social. Ou seja, a emergência de novos grupos demandatários de direitos, novas necessidades, demandas e novos riscos exigem remodelagens nos padrões das políticas sociais, reposicionando o Estado e a família nesse processo. A Política Nacional de Assistência Social, instituída em 2004, definiu a assistência social como política de direito, firmando um compromisso entre os três entes federativos com uma nova concepção política capaz de viabilizar ações descentralizadas, por meio de uma gestão democrática. Nota-se, contudo, que a realidade prática nem sempre é condizente com o discurso da política. Nesse sentido, esta pesquisa consistiu em verificar a eficácia do Centro de Referência da Assistência Social CRAS no processo de redução das vulnerabilidades e contribuição para a inclusão social de famílias do Município de Belo Horizonte, MG, por meio da análise das atividades desenvolvidas no Centro. Especificamente, objetivou-se examinar a adequação dos objetivos, metas e ações do CRAS, em relação às orientações técnicas do governo federal, identificando as redes socioassistenciais de apoio ao seu funcionamento e atendimento às famílias, considerando o perfil socioeconômico das mesmas e o seu grau de vulnerabilidade social. Para tanto, fez-se uso de pesquisas documentais e bibliográficas, além de entrevista semiestruturada com os coordenadores de CRAS. A análise dos dados deu-se por meio da estatística descritiva, enquanto os dados coletados nas entrevistas foram submetidos à análise das falas. Constatou-se que não há adequação dos objetivos, metas e ações dos CRAS pesquisados em Belo Horizonte, em relação às orientações técnicas do governo federal. Limitações, como estrutura física inadequada, recursos materiais insuficientes para a escuta e acompanhamento das famílias, abrangência do território, como unidade de intervenção e deficiência na composição da equipe mínima necessária ao seu atendimento, têm conduzido a ações emergenciais, sem efetiva prática da intersetorialidade e, portanto, da integração das redes socioassistenciais na solução dos problemas sociais. O Índice de Organização Familiar, utilizado para dimensionar a vulnerabilidade social, apresenta limitações, pela diversidade de arranjos familiares e por não retratar os processos e trajetórias de exclusão social, em uma perspectiva dinâmica e multidimensional. As principais vulnerabilidades das famílias referiam-se a disponibilidade de recursos e acesso ao conhecimento, tendo sido o atendimento do CRAS associado principalmente a encaminhamentos para as áreas de assistência social (doação de cesta básica) sem um contato posterior para verificar a sua efetivação. Além disso, o número de famílias que recebem o atendimento e consequente encaminhamento é bem menor que o número de famílias cadastradas no serviço. Nesse sentido, apesar do aspecto inovador do desenho organizacional da política de assistência social, o reduzido investimento na área e a fragilidade dos serviços socioassistenciais têm levado ao desenvolvimento de ações pontuais e descontínuas, mediante práticas assistencialistas, incapazes de atender plenamente às contingências e situações concretas de vulnerabilidade e, portanto, de promover a universalização dos direitos socioassistenciais da cidadania.