Fonseca, M. G. B. (2021). O direito fundamental à alimentação e a precedência dos precatórios alimentares: A efetifidade da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir da EC 99/2017.
Referência de acordo com a norma ChicagoFonseca, Madalena Gontijo Borges. O Direito Fundamental à Alimentação E a Precedência Dos Precatórios Alimentares: A Efetifidade Da Prestação Jurisdicional Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública a Partir Da EC 99/2017. 2021.
Referência de acordo com a norma MLAFonseca, Madalena Gontijo Borges. O Direito Fundamental à Alimentação E a Precedência Dos Precatórios Alimentares: A Efetifidade Da Prestação Jurisdicional Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública a Partir Da EC 99/2017. 2021.
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