Biodireito e bioética - A judicialização da reprodução assistida - Ribeiro, Denise Brandão Nunes (2021)
A presente dissertação de mestrado teve por objetivo fazer uma análise da reprodução humana assistida (RA), na modalidade gestação de substituição barriga de aluguel”, por meio do fenômeno da judicialização, avaliando a situação legal em torno do procedimento de barriga de aluguel. O trabalho foi alicerçado em uma pesquisa bibliográfica-documental, jurisprudencial e interdisciplinar, a partir do diálogo entre o biodireito, a bioética e o Direito Constitucional, onde foram feitas análises de conteúdo por meio de uma abordagem qualitativa e descritiva das diversas fontes de tribunais (STF, STJ e TRF), bases de dados, no período de dez anos, que ao analisar o acesso universal e igualitário a essas novas tecnologias de reprodução humana assistida, objetivou sustentar a tese de que a RA e a maternidade substitutiva devem estar no Sistema Único de Saúde (SUS). Foi apresentada a produção científica sobre a reprodução assistida e a barriga de aluguel, no período de 2010 a 2020, sobre a judicialização da saúde na RA e a barriga de aluguel. Foram também identificadas, nos tribunais, as soluções conferidas acerca do estabelecimento da filiação entre os envolvidos e as soluções dadas aos casos de conflito entre os envolvidos no processo e a possibilidade de atendimento no SUS, como uma política pública de saúde. Ao final foram apresentadas sugestões para a solução de um problema que se arrasta há décadas no Brasil, que é a ausência de uma lei sobre a RA e a barriga de aluguel, mais especificamente, de uma lei que permita o acesso universal e igualitário para quem não tem condições de financiar os custos do procedimento da barriga de aluguel permitindo também, o uso das técnicas de RA, no âmbito do SUS, para heterossexuais, homoafetivos e transgêneros. Ainda assim, foi proposto a atualização da Portaria 426/MS, de 22 de março de 2005, que institui no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, já de acordo com a Resolução do CFM nº 2283/2020 e a atualização da Portaria 3149/MS, de 28 de dezembro de 2012, que destina recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde para realização de procedimentos de atenção à reprodução humana assistida, no âmbito do SUS, passando a incluir a técnica de barriga de aluguel, também para heterossexuais, homoafetivos e transgêneros e propondo a ampliação desta rede de hospitais, passando os demais estados da Federação a ter no mínimo 1 (um) hospital da rede estadual capacitado para as técnicas de RA de forma gratuita. Independentemente das críticas e polêmicas envolvendo a questão da barriga de aluguel, a infertilidade é um problema de saúde pública e negar o acesso às novas tecnologias, e especificamente as de alta complexidade, afeta não só os direitos humanos, como também os direitos reprodutivos e o direito fundamental das pessoas ao planejamento familiar.O sistema de saúde ao não realizar sua função que é a de garantir o direito à saúde, acaba trazendo um problema a ser resolvido dentro do sistema do direito, que precisa decidir sobre as ações de judicialização da saúde.