O papel da comissão técnica de classificação na execução penal: viabilidade de implantação da CTC na casa de prisão provisória de Palmas/TO - Alcantara, Fernanda Pontes (2016)
A presente dissertação tem como objetivo propor ao Estado do Tocantins a criação e regulamentação da Comissão Técnica de Classificação na Casa de Prisão Provisória da Comarca de Palmas/TO, como modelo inicial para as demais unidades prisionais estaduais, com o fim de aplicar o programa individualizador para os condenados às penas privativas de liberdade e aos presos provisórios. A competência da CTC, em sua concepção legitimadora, busca discutir as avaliações continuadas, realizadas por equipes interdisciplinares: psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, secretário, chefes de seção, gerente de produção, representante jurídico, representante de segurança interna, sendo presididos pelo Diretor da unidade prisional, conforme o perfil do reeducando, com a finalidade de atribuir maior amparo técnico-científico ao magistrado na singularidade da execução penal, segundo as disposições legais da Lei de Execução Penal, do Código Penal, ambos em conformidade com a Constituição Federal de 1988, quanto ao comportamento do apenado, posto que relaciona-se intrinsecamente com o mérito objetivo do encarcerado. Para tanto, analisa a importância da individualização da pena no Estado Democrático de Direito, aborda as diferenças entre os procedimentos de análise dos elementos subjetivos para a concessão de benefícios da execução penal: exame criminológico, exame de personalidade e parecer da Comissão Técnica de Classificação. O estudo, para galgar seu objetivo, sintetiza o arcabouço legislativo, logístico e financeiro necessários, com proposta consubstanciada em Projeto de Lei de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.