A descontinuidade da política pública educacional e sua repercussão no orçamento público: uma análise do programa nacional de alfabetização na idade certa no estado do Tocantins no período de 2014 a 2018 - Fogaça, Débora de Paula Brito (2023)
A presente pesquisa tem como objeto analisar o impacto orçamentário da descontinuidade da política pública, partindo do exemplo do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), importante política pública educacional realizada no país. Na fundamentação teórica foram empreendidas pesquisas sobre políticas públicas, orçamento público e controle externo. Para realizar a análise, a metodologia adotada foi o método hipotético-dedutivo, pesquisa participante, bem como a modalidade de pesquisa qualitativa de natureza descritiva, embasada em análise bibliográfica e conteúdo documental. Como forma de auxiliar a pesquisa, foi feita a observação e análise de dados secundários. Os resultados indicaram que as decisões políticas e a interrupção de apoio técnico e financeiro da União para com os Estados e Municípios, foram fatores decisivos que impactaram diretamente na descontinuidade da política pública educacional analisada. Além disso, foi possível evidenciar a importância da implantação de novas políticas públicas para o atendimento dos direitos fundamentais, como ações voltadas à primeira infância, especialmente na área da educação, proporcionando o desenvolvimento humano, social e econômico em âmbito municipal, estadual e nacional, assim como a previsão orçamentária, imprescindível para a continuidade e acompanhamento de políticas públicas dessa natureza pelos órgãos de controle e pela sociedade.