Direito à educação e à aprendizagem: contribuições da Rede ColaborAção Tocantins - Nunes, Elaine Aires (2023)
O direito à educação supõe o direito à aprendizagem, mas essa é uma relação complexa em um contexto sociopolítico que exige a institucionalização e implantação do Sistema Nacional de Educação e o efetivo funcionamento das instâncias de negociação, cooperação e pactuação federativa. Nesse sentido, este estudo dedica- se a discutir a efetivação do direito à educação a partir do evento da pandemia de Covid-19 e destacar que o direito à educação implica tanto no dever de ensinar quanto no direito subjetivo de aprender. O objetivo da pesquisa é compreender as contribuições da Rede ColaborAção Tocantins às redes e sistemas municipais de educação no enfrentamento da crise decorrente da pandemia e as implicações dela para a garantia do direito à educação e aprendizagem. Os procedimentos teórico- metodológicos adotados fundamentam-se em estudos sobre o direito à educação e à aprendizagem, as políticas educacionais e seus aspectos sociopolíticos e econômicos que impactaram as instituições sociais e, consequentemente, a realidade escolar, no período da crise sanitária da Covid-19. A pesquisa, de cunho bibliográfico e documental, apresenta uma análise da legislação, das normas educacionais, bem como da produção pedagógica, científica e dos diagnósticos produzidos pela Rede ColaborAção Tocantins, no período entre 2020 e 2023. Assim, a proposta é discutir o direito à educação e aprendizagem escolar no período pandêmico e as contribuições da Rede ColaborAção Tocantins para a efetivação dessa garantia a todos os alunos e alunas. Por fim, conclui-se que diante da ausência de articulação entre os entes federados e de políticas públicas efetivas, a ação da Rede ColaborAção Tocantins minimizou os efeitos negativos causados pela pandemia de Covid-19 para a garantia do direito à educação e aprendizagem. A efetivação dos direitos fundamentais é obstaculizada não só pelas omissões legislativas, mas, principalmente, pela ausência de previsão orçamentária, que se apresenta como um dos maiores inviabilizadores da imposição de conduta ao Estado-Administração. A construção social da aprendizagem está intrinsecamente ligada à sua dependência ontológica com a forma de produção, assim como com o trabalho e a existência humana.