Regulamentação, governança e questão social da aquicultura em parques aquícolas no reservatório da Usina Hidrelétrica do Lajeado, estado do Tocantins - Leite, Ewandelina de Moraes Folha (2023)
A condição hídrica privilegiada do Brasil e a consolidação da aquicultura como atividade econômica têm impulsionado a implementação de políticas públicas direcionadas à determinadas populações e atividades desde meados de 1990. O propósito dessas políticas foi capitalizar os extensos reservatórios sob controle da União, vinculados às usinas hidrelétricas, para a prática da piscicultura em tanques-rede, distinguindo entre grandes e pequenos produtores. Nesta tese, aborda-se a concessão das águas públicas da União para a aquicultura em tanques-rede e as nuances legislativas associadas a essas áreas e a governança sob a perspectiva dos cessionários do Parque Aquícola Sucupira e Miracema-Lajeado, situados no reservatório da Usina Lajeado, no estado do Tocantins, apresentando o perfil socioeconômico dos cessionários dos Parques e os dilemas decorrentes da expressão da questão social no sistema socioecológico dos Parques Aquícolas estudados. Quanto à metodologia, foram conduzidas pesquisas bibliográficas, documentais e de campo para estudo de caso, utilizando a técnica do grupo focal. As informações foram obtidas por meio de entrevistas realizadas no local e registros em caderno de campo. Os resultados indicam a necessidade de ajuste nas normativas que regulamentam a atividade, considerando as realidades regionais, especialmente em termos de características sociais, ambientais e tecnológicas, com o objetivo de promover o desenvolvimento da aquicultura em reservatórios hidrelétricos com a participação ativa de pescadores e comunidades ribeirinhas. Os sistemas produtivos dessas comunidades representam a maneira como historicamente se relacionam com a natureza, expressando estratégias de subsistência adaptadas às variações na abundância e disponibilidade dos recursos para a atividade. A maioria dos cessionários são pescadores que agora também se dedicam à agricultura e à aquicultura, no entanto, tais nuances não encontram respaldo na legislação vigente e se deparam com uma série de desafios, incluindo a escassez de investimentos e assistência técnica, os custos elevados de ração, a rentabilidade reduzida, a alta taxa de mortalidade dos peixes, a falta de acesso à terra e a deficiência implementação de políticas públicas e incentivos, entre outras dificuldades. Contudo, a dedicação pessoal e a resiliência dos produtores emergem como elementos fundamentais para a sustentabilidade e continuidade dessa atividade.