Autonomia do Poder Municipal e o Sistema de Educação Em Araguaína/TO: (Des)Articulação entre o Ordenamento Jurídico Nacional e Local - Hashimoto, Karla Beatriz Hortolani Rodrigues (2019)
O presente trabalho insere-se na Linha de Pesquisa Currículos Específicos de Etapas e Modalidades de Educação, do Programa de Pós-Graduação Profissional de Educação da Universidade Federal do Tocantins. Tem como tema a articulação no conjunto de normas jurídicas internas vigentes necessárias ao processo efetivo de institucionalização do Sistema Municipal de Ensino/Educação de Araguaína/TO e entre estas normas municipais e o ordenamento jurídico nacional regulador do campo da educação. Seu objetivo geral é analisar a articulação no conjunto de normas jurídicas vigentes necessárias ao processo efetivo de institucionalização do Sistema Municipal de Ensino/Educação de Araguaína, derivadas de atos do Poder Legislativo e de atos do Poder Executivo, que incluem atos próprios e atos do Conselho Municipal de Educação, e entre estas normas municipais e o ordenamento jurídico nacional regulador do campo da educação. Enquanto método, a pesquisa fundamenta-se em pressupostos da teoria crítica, com natureza aplicada, abordagem qualitativa, cujos dados e informações foram coletados por meio de estudo de caso combinado com revisão de literatura e pesquisa documental. O estudo demonstra que a institucionalização do sistema municipal de ensino, por vezes, é compreendida erroneamente como sendo uma transferência de encargos educacionais da União e/ou do Estado aos Municípios. Porém, significa a descentralização da educação, implicando a constituição de elementos intencionalmente reunidos, abrangendo desde o planejamento até a avaliação de todas as instituições educacionais, sejam elas públicas ou privadas. Todavia, em se tratando especificamente do ordenamento jurídico do Sistema de Ensino no Município de Araguaína/TO, observa-se a existência de aspectos truncados na articulação entre as normas que traçam as diretrizes e bases da educação nacional, sejam do Poder Legislativo ou do Conselho Nacional de Educação.