O depósito legal estadual e o registro de direito autoral como mecanismos de proteção da propriedade intelectual de obras bibliográficas do Tocantins - Diniz, Marcelo Neves (2022)
Discorre sobre a proteção da propriedade intelectual através de mecanismo de lei proposto para um sistema de depósito legal estadual contendo o registro de direito autoral para o Estado do Tocantins, onde também se configura como instrumento importante para formação de acervo patrimonial. O depósito leal é o envio de exemplares de toda publicação produzida em um país. No Brasil o mecanismo funciona desde o período imperial e hoje está vigente por força das leis nº 10.994, de 14/12/2004, para livros e 12.192, de 14/01/2010 para obras musicais, as quais tem como depositária legal a Biblioteca Nacional. Além da lei nacional, doze estados brasileiros dispõem de mecanismos de Depósito Legal Estadual, sendo o mais antigo o decreto do estado do Paraná em 1964 e o mais atual o do estado do Rio Grande do Norte em 2017. Além do depósito que ajuda a formar os acervos das bibliotecas, ajuda também a preservar a memória, possibilitando assim, o controle, a elaboração e a divulgação da bibliografia nacional corrente, bem como a defesa e a preservação da língua, salvaguardando a memória para as próximas gerações, também possibilita a proteção da propriedade intelectual como registro de anterioridade para direitos do autor, mesmo não sendo obrigatório seu registro nos escritórios de direitos autorais. Metodologicamente a pesquisa caracteriza-se por ser de cunho bibliográfico e documental, de natureza aplicada, com forma de abordagem qualitativa. Traz uma abordagem histórica sobre o depósito legal e o direito autoral em diversos vieses como a “Biblioteca de Alexandria” como primeira unidade depositária. Apresenta o cenário dos mecanismos de Depósito Legal nos estados brasileiros. Transcorre o Depósito legal eletrônico como fator de inovação tecnológica para o acesso à informação e os objetos de depósito legal físico e eletrônico. Faz uma abordagem sobre o direito autoral considerando fatores sobre a problemática do direito autoral na convenção de Berna de 1908 e sobre direitos em obras produzidas por maquinas. Trata ainda das diretrizes da UNESCO para depósito legal e identifica o papel do controle bibliográfico na preservação do patrimônio da produção intelectual. Traz, por fim: uma proposta de decreto-lei para depósito legal para o Estado do Tocantins que aborde também a proteção de direitos autorais; ferramentas estratégicas como o modelo de negócios CANVAS e a matriz SWOT e um material didático em formato de livro intitulado “Um guia sobre o registro de direito autoral, depósito legal e pedido de ISBN para escritores independentes: contribuições na proteção da Propriedade Intelectual”.