Orientações Gerais para aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito institucional da Defensoria Pública do estado do Tocantins - Souza, Karine Domingos de (2022)
O presente Relatório Técnico traz a fundamentação teórico-prática para a implantação da Justiça Restaurativa (JR) como ferramenta de pacificação social autocompositiva para a concretização dos direitos fundamentais no âmbito da Defensoria Pública do Tocantins, com o objetivo de apresentar como produto um manual para o acompanhamento do sistema restaurativo em âmbito institucional, considerando a Resolução n°. 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. O presente relatório explana sobre a Justiça Restaurativa e seus conceitos básicos e entabula noções sobre os círculos de construção da paz, com um enfoque voltado para a consolidação da JR como um elemento sociojurídico de transformação social que pode evitar os litígios. Partindo do pressuposto de que a Prestação Jurisdicional tem por função apresentar alternativas para a promoção dos Direitos Humanos, a capacitação de agentes institucionais específicos para trabalhar em círculos de conciliação e resolução dos conflitos, com a fundamentação da JR, permite inferir que os resultados práticos possam ser mensurados a partir da diminuição dos litígios pela resolução pacífica dos conflitos. No que concerne ao aporte investigativo, este Relatório Técnico primou pela realização de uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico e documental, com intuito de ampliar a visão jurídica e filosófica da JR. Dessa forma, foi possível delinear as tendências emergentes no tratamento das temáticas restaurativas, até mesmo como movimento contra majoritário à excessiva judicialização hodierna. A Justiça Restaurativa não é substitutiva à Justiça Retributiva, mas complementar para aplicação em processos em que seja possível estabelecer o diálogo, no sentido de restaurar as relações e promover um sentido humanizado ao Sistema de Justiça. Ao longo da investigação, vários produtos se concretizaram como fruto do processo de aprimoramento em JR, tais como: 1) Organização de eventos sobre a temática; 2) Participação em eventos; 3) Publicação de artigos em anais de eventos; e, 3) A confecção de um “Manual de introdução às práticas da Justiça Restaurativa para servidores da Defensoria Pública do estado do Tocantins”, como parte de um material didático com noções introdutórias de JR, organizado em parceria com a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (ESDEP). Espera-se que este trabalho apresente um impacto na vida social ao efetivamente atingir o cerne do conflito com uma alternativa de resolução e conciliação com foco multidisciplinar e contribuição para promover políticas públicas afirmativas para a Prestação Jurisdicional.