Ressignificação da educação para pessoas presas nas cadeias públicas do estado do Tocantins - Gonçalves, Thatianne Rodrigues Lara de Oliveira (2019)
Este relatório técnico tem por objetivo em analisar a possibilidade de inserção de projetos educacionais nas cadeias públicas das comarcas tocantinenses, verificar, inclusive, projetos já em andamento, como o caso do projeto Transformar que ocorre regularmente na Cadeia Pública da Comarca de Formoso do Araguaia-TO desde o ano 2016 aos presos condenados daquela comarca, observando sua funcionalidade, seus pontos e contra-pontos, a participação da sociedade local para idealização e conclusão do projeto naquela cadeia. Traça aspectos jurídicos e normativas elencadas na Constituição Federal de 1988, bem como na LEP – Lei de Execução Penal, que prevê o acesso à educação mesmo para pessoas privadas de sua liberdade, além de discorrer sobre pareceres e recomendações do CNJ – Conselho Nacional de Justiça e ainda as resoluções do MEC – Ministério da Educação e Cultura. Faz breve menção das escórias do cárcere e as irregularidades e ilegalidades ocorridas no ambiente que, pela norma, deveria ser ressocializador. Verifica os marcos: teórico, legal e empírico, demonstrando o aspecto histórico evolutivo e garantias fundamentais ligadas à educação, especialmente para ressocialização de pessoas presas, bem como a importância da ressignificação da educação, com ênfase nas dificuldades enfrentadas por educadores e gestores para ver a funcionalidade da educação nas prisões, desde estrutura física à humana. Sugere a extensão de projetos educacionais, mesmo da educação não-formal para serem implantados nas cadeias públicas tocantinense, considerando que maior parte dessas cadeias possuem presos condenados cumprindo pena restritiva de liberdade. Enfim, observa no fornecimento da educação às pessoas presas como uma possibilidade real de transformação de atitudes, ao menos a possibilidade de escolhas diferentes das quais inseriram o indivíduo no cárcere.