Direitos Humanos e Educação: uma análise curricular em três esferas da administração pública brasileira - SANTOS, Marinna Silva (2024)
A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa “Fundamentos e Práticas Educativas” do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (PPGE-UFTM) propõe-se a desenvolver uma análise curricular voltada para a interação entre Direitos Humanos e Educação. Com o advento da Constituição de 1988, o direito à educação ganhou novos contornos, de forma que para além do acesso ao ensino público de qualidade, a prerrogativa passou a contemplar a educação como instrumento de alcance dos demais direitos humanos. Se antes da promulgação da Constituição Cidadã, o sistema educacional se constituía apenas dentre dos limites da lógica de mercado, proporcionando aos alunos apenas a aquisição de conteúdos selecionados, a nova concepção de educação estruturada sob a égide dos direitos humanos tenta ampliar horizontes (Candau, 2012). Na medida em que o currículo escolar se situa num tempo e espaço específicos e se liga aos padrões de poder e capital cultural existentes (Goodson, 2017), o objetivo da pesquisa, caracterizada como básica e exploratória, é compreender se os Direitos Humanos realmente têm sido contemplados nas matrizes curriculares para o Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) a três níveis dentro do ordenamento educacional público brasileiro (federal, estadual e municipal). Para tanto, respectivamente, serão utilizados os seguintes documentos curriculares: a Base Nacional Comum Curricular (BNCC); o Currículo Referência de Minas Gerais e as Matrizes Curriculares Municipais de Uberaba. A análise realizada indica que há ocorrências textuais referentes aos direitos humanos nos documentos estudados, embora grande parte destas seja superficial e imiscuída em textos descritivos de habilidades, segundo o modelo de aprendizagem previsto pela BNCC. Assim, embora tenhamos resultados quantitativos que corroboram a presença dessa temática, há pouca substância em termos qualitativos. Essa falta se dimensiona também no fato de que os textos não incluem aspectos básicos e visíveis de representatividade, inclusão e reconhecimento da diversidade identitária dentro da comunidade escolar, inclusive a partir da sub-representação dos temas da diversidade de gênero, sexualidade e inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD). Dessa forma, a presença dos direitos humanos nos documentos curriculares existe, mas não de forma a legitimar e reforçar princípios elementares da educação brasileira, como a igualdade de condições e o pluralismo previstos no texto constitucional, e também a valorização da diversidade e a elaboração de parte diversificada do currículo, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996.