Demandas judiciais por medicamento: análise da judicialização da saúde no município de Uberaba MG (2016-2018) - CAETANO, Luís Mário Leal Salvador (2018)
Este trabalho teve como objetivo compreender os fundamentos jurídicos presentes nas decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), publicadas entre 01/02/2016 e 28/02/2018, que versaram sobre o fornecimento de medicamentos pelo Estado no município de Uberaba/MG. Trata-se de estudo exploratório e descritivo, do tipo documental e de abordagem qualitativa, em que se realizou análise de vinte e sete acórdãos, em inteiro teor, disponibilizados no sistema de pesquisa do TJMG, cuja obrigação estivesse circunscrita ao território de Uberaba/MG, estando o município e/ou o estado no polo passivo. Realizou-se caracterização do perfil das demandas identificadas nos acórdãos e, posteriormente, análise temática das narrativas presentes nas decisões. A análise dos dados coletados permitiu reunir os elementos norteadores das decisões em duas categorias temáticas: Efetivação do Direito à Saúde e Fundamentos da Decisão. Na primeira categoria observou-se reflexão acerca da concepção de direito à saúde, das atribuições da Administração Pública e do Poder Judiciário. Na segunda, as unidades de sentido compreenderam os atos e regulamentos administrativos, a presença de alternativas terapêuticas no Sistema Único de Saúde e a instrução do processo. O estudo apontou utilização genérica do direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana como fundamento principal para deferimento do pedido na maioria das decisões analisadas e ênfase na obrigatoriedade de estados e municípios quanto ao fornecimento do medicamento, outorgando ao jurisdicionado o ônus de manter atualizado o receituário médico correspondente.