Judicialização por medicamentos oncológicos: a experiência do Núcleo de Apoio Técnico do estado do Tocantins (NAT-JUS - Estadual) - Andrade, Elizangela Braga [UNIFESP] (2020)
O Núcleo de Apoio Técnico do Estado do Tocantins (NAT-Jus-Estadual) emite notas técnicas embasadas na política pública e evidência científica no caso concreto. A pesquisa documental exploratória foi realizada em 130 processos judiciais por medicamentos oncológicos encaminhados ao NAT-Jus-Estadual no período de 2013 a 2019. Foram analisados: presença de prescrição e relatório médicos, medicamentos mais demandados, situação de registro na na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a existência de indicação off-label; Doenças oncológicas, estágio e finalidade do tratamento; custos do medicamento, tempo de utilização, benefícios informados nos relatórios médicos, as reações adversas e as evidências científicas; instituições que estão demandando os processos judiciais e a Decisão judicia; origem das ações judiciais quanto aos serviços de saúde e municípios de residência dos pacientes; Aspectos demográficos e sócio-econômicos dos usuários. Os (Gráficodos revelam que a Defensoria Pública Estadual respondeu por 68% dos casos. As Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas (38%), 1ª Vara da Fazenda Pública de Gurupi (21%) e 2ª Vara da Fazenda Pública de Araguaína (10%) foram as que mais solicitaram notas. Quanto ao requerente, 83 (64%) eram homens e 46(35%) mulheres. Cidades de residência mais frequentes foram Palmas 47(36%), Gurupi 21(16%) e Araguaína 20(15%). Prescrição e Relatório médicos estavam presentes em 87 (67%) processos. As unidades de saúde mais denunciadas foram: Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (59%), consultórios particulares (14%) e o Hospital de Amor de Barretos (10%). As especialidades Oncologia e a hematologia foram as mais frequentes (88%).. Em 52% dos requerentes havia metástase em tratamento paliativo. 121(94%) dos requerentes solicitaram tratamento ambulatorial. Os exames não estavam presentes em 69(53%) das ações. Foram requeridos 74 medicamentos, por princípio ativo. Os mais frequentes foram: Abiraterona, Bicalutamida, Capecitabina, Anastrozol, Nivolumabe, Acetato de Gosserrelina, Sunitinibe, Bortezomibe, Pembrolizumabe, Enzalutamida, Fosfoetanolamina Sintética, Leucovorin, Imatinibe, Regorafenibe, Rituximabe, Ruxolitinibe, Sorafenibe e Temozolamida. Em 6 processos havia medicamentos não registrados na ANVISA e o uso “off label” foi observado em 8% dos processos. Em 61 (47%) das ações os medicamentos eram padronizados. O acesso judicial ao medicamento ocorreu em 64 processos, dos quais 44 (34%), ocorreu por meio de BACENJUD. Relatório médico e prescrição para o monitoramento do tratamento foram acostados em 21 (16%) e 13 (10%) dos processos, respectivamente. A decisão foi deferida em 88 processos. 60(46%) processos foram extintos: morte (50%) e desinteresse/localização da parte (20%). Os óbitos ocorreram em até 6 meses após o início da ação (50%). Em 43% a informação do óbito chegou aos autos em 1 mês. Muitas ações foram motivadas por medicamentos padronizados. Faltam nos autos informações do estado de saúde do paciente e os reais benefícios pretendidos com o medicamento. Dados sobre o monitoramento do tratamento e da aquisição por meio BACENJUD são escassos e frequentemente não elucidativos. Os resultados reforçam a necessidade de gestão adequada do estoque dos medicamentos nas UNACON’s, bem como de que sejam exigidos prescrição médica e relatório médico com informações robustas, na inicial e no monitoramento do processo, além de comprovações do uso dos recursos obtidos por BACENJUD.