Operacionalização das cotas raciais em concursos públicos federais - Souza, Ana Paula Batista de [UNIFESP] (2022)
Tendo em vista a inediticidade da questão da operacionalização da referida lei no “mundo dos concursos federais”, a diversidade de conceitos (re)afirmativos do senso comum relacionado ao preconceito e formas de racismo nas relações entre os chamados “concurseiros” e em relação às práticas de algumas bancas organizadoras dos concursos, pesquisa-se sobre a operacionalização das cotas raciais, a fim de analisar quais as condições objetivas em que candidatos negros cotistas estão submetidos na articulação da lei federal de cotas e o limite de aprovados durante a operacionalização da Lei Federal 12.990/2014 para o ingresso aos cargos públicos federais. Para tanto, é necessário historicizar o processo que antecede a efetivação das leis de cotas em concursos públicos no Brasil; identificar o “modus operandi” (modo de operacionalização) da banca com maior relevância na organização de concursos públicos federais, no processo de reserva de cotas raciais; e desvelar os impasses e possibilidades legislativas que permeiam a articulação da lei em concursos públicos federais. Realiza-se, então, uma pesquisa de natureza qualitativa, que envolve revisão bibliográfica e análise documental em certames de concursos públicos federais que tiveram reserva de vagas através da lei de cotas raciais. Diante disso, verifica-se que as conquistas alcançadas pela população negra ao longo da história só foram possíveis através de muitas lutas e articulações da coletividade negra, isto é, do movimento negro; identificou-se que a maneira como a banca interpretou a lei de cotas e a operacionalizou com alguns equívocos que reduziram o número de candidatos negros que poderiam chegar à possibilidade de nomeação; e constatou-se a importância da formação de bancas de verificação de fenótipo como forma de coibir e impedir que as vagas reservadas não fossem ocupadas por seu público alvo – os negros, o que impõe a constatação de que apesar da garantia legal formalizada pela lei de cotas, a depender da forma como ela foi operacionalizada, interpretada e articulada a outros dispositivos legais do “mundo dos concursos”, comprometeu de maneira significativa seu objetivo fundante enquanto ação afirmativa que garante a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos, visando a efetiva inclusão de pessoas negras no serviço público federal como forma de combate à discriminação racial nos serviços públicos, bem como, incentivar a diversidade étnico-racial nos diferentes postos de trabalho.