Tribunal de Contas e Controle social – uma análise das representações com decisão, apresentadas ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo em 2013 e 2014 - Almeida, Luana Mendes Martini [UNIFESP] (2015)
O objetivo deste trabalho é verificar o desempenho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP – quanto à legalidade, eficiência, publicidade e dimensão formal da accountability, para isto considerando a análise procedimental das decisões de representações interpostas em 2013 e 2014 e julgadas até 28/01/15. A proposta deste estudo foi, em primeiro momento, analisar as denúncias apresentadas à Corte de Contas Paulista mas, em razão da ausência de sua divulgação no sítio eletrônico da instituição, procedemos à análise tão somente das representações. Para isso, primeiramente posicionamos os Tribunais de Contas no Estado Democrático de Direito, avaliando sua independência e autonomia. Depois, seguimos com a explanação de suas principais características e prerrogativas, bem como averiguando a natureza de suas decisões e de seu processo. Passamos, então, a discorrer sobre o controle em sentido amplo, a fim de compreender como é instrumentalizado no Brasil. Como a análise das decisões apresentam como base indicadores relativos aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade e publicidade, bem como à dimensão formal da accountability, tratamos destes temas para, por fim, apresentarmos os canais de interposição de denúncias e representações existentes no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e procedermos à análise, propriamente dita, das decisões, com base nos indicadores elaborados para tal fim. No tocante à metodologia, em relação aos meios a pesquisa foi bibliográfica e documental e, quanto aos fins, descritiva. As decisões, as sentenças e os acórdãos do TCE-SP foram coletados do sítio eletrônico da instituição e os dados deles provenientes analisados qualitativamente, com base nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência, bem como da dimensão formal da accountability. Verificou-se, enfim, que tais indicadores estão presentes apenas parcialmente nas decisões do TCE-SP, havendo necessidade de melhorias nas informações disponibilizadas. O estudo sugere, ainda, ações para que os princípios constitucionais e a accountability sejam respeitados, a fim de que o TCE-SP cumpra seu papel de mecanismo de feedback negativo e, assim, possibilite um efetivo controle socia