A não atribuição de responsabilidade exclusiva à União Europeia por atos praticados por Estados-membros no âmbito de acordos de investimento estrangeiro - Freitas, Raul Rietmann de (2021)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.