Competências e limites, entre legalidade e segurança jurídica, na regulamentação do processo e do procedimento em atos normativos secundários: uma análise do regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Silva, Maria Caroline da (2022)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022.