A imunidade tributária do mínimo existencial omitida no sistema constitucional tributário brasileiro: legitimidade da tributação e limites imanentes ao sistema - Mota, Sergio Ricardo Ferreira (2018)
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.