Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais: a vinculação jurídica da dministração pública no estado constitucional de direito - Bortoli, Adriano De (2012)
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011