O acesso à justiça no procedimento para apuração da prática do delito de posse de drogas para uso pessoal: possibilidade de criação de uma fase extrajudicial prévia para evitar o perecimento do direito e garantir melhores cuidados aos usuários - Carvalho, Cid Manoel Lopes de (2021)
Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.