Análise dos termos de compromisso estaduais do Rio de Janeiro: mediação de sobreposição territorial entre comunidades tradicionais e unidades de conservação - Mello, Januária Pereira (2019)
As sobreposições territoriais entre Unidades de Conservação de proteção integral e territórios de populações tradicionais constituem atualmente situações de conflitos cada dia mais frequentes nas esferas de gestões administrativas e judiciais federais, estaduais e municipais, em que são tratados temas como governança territorial, acesso a terra e seus recursos naturais, garantias de direitos, entre outros. Os Termos de Compromisso, regulamentados por meio de Instrução Normativa do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, justificados pelo aparato legal administrativo da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e legitimados por Decreto Presidencial, que orienta quanto à sua implementação e execução, têm sido utilizados como instrumentos normativos para a resolução e/ou mediação de conflitos socioambientais e fundiários de casos de sobreposição territorial entre diferentes populações tradicionais e Unidades de Conservação de proteção integral. Entretanto, há poucos estudos sobre o processo de construção destes documentos, e posterior monitoramento, avaliação e continuidade das ações ambientais e sociais relacionadas às regras e condições produzidas nestes acordos. Neste sentido, a presente pesquisa apresenta um levantamento dos casos de Termos de Compromisso no estado do Rio de Janeiro, com objetivo de registrar, sistematizar e analisar seus processos de construção, etapas atuais e principais características. Além da descrição do quadro atual dos quatro casos de Termos de Compromisso apresentados, a pesquisa apontou os principais avanços, dificuldades, aprendizados, soluções, lacunas e desafios, com apresentação de aspectos coincidentes e divergentes nos diferentes processos. Um enfoque mais detalhado foi dado à construção do Termo de Compromisso, ainda em elaboração, da sobreposição entre parte do Território Quilombola de Alto da Serra do Mar e o Parque Estadual do Cunhambebe, no município de Rio Claro (RJ). Para essa análise, foram utilizadas pesquisas de caráter documental, bibliográfica e entrevistas sobre o histórico e existência dos Termos de Compromisso em diferentes contextos, mas com foco nas Unidades de Conservação estaduais. A partir da análise realizada foi possível perceber como a diversidade e complexidades das situações apresentam diferentes soluções, apesar da utilização de um mesmo mecanismo legal com orientações comuns.