O plano de ações articuladas (PAR/2007-2011): a implementação dos conselhos escolares na rede municipal de ensino de Mossoró/RN - Soares, Girliany Santiago (2018)
Este trabalho analisa as repercussões das ações desenvolvidas pelo Plano de Ações Articuladas (PAR/2007-2011) no município de Mossoró/RN, em relação à dimensão da gestão educacional. A discussão diz respeito aos elementos da área 1 – Gestão Democrática: articulação e desenvolvimento dos sistemas de ensino –, notadamente, quanto ao indicador de acompanhamento dos Conselhos Escolares (CE). O PAR foi introduzido na organização institucional da política educacional brasileira na primeira década dos anos 2000 e incorpora, de forma concomitante e heterogênea, as concepções neoliberais de cunho gerencial consumadas por meio do planejamento estratégico e, contraditoriamente, outras diretivas que advogam a necessidade de implantar a gestão democrática nas escolas públicas nacionais das redes municipais de educação, diretriz propugnada, principalmente, pela Constituição Federal de 1988 (CF-88) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). Esta produção científica vincula-se à pesquisa do Observatório da Educação/CAPES, intitulada “Avaliação do Plano de Ações Articuladas: um estudo nos municípios do RN, PA e MG (2007 a 2012)”. O estudo objetiva investigar a implantação do PAR (2007/2011) em municípios norte-rio-grandenses, discutindo as formas de planejamento educacional assumidas pela gestão democrática por intermédio da atuação dos CE. A fundamentação teórico-metodológica adota a perspectiva crítico-dialética, pois busca compreender uma particularidade do planejamento das políticas educacionais brasileiras em mediação com as múltiplas dimensões da totalidade histórica, econômica, social e política da sociedade capitalista. No referente aos aspectos metodológicos, utiliza a lente da pesquisa qualitativa para analisar dados quantitativos relativos à área da gestão democrática, informações coletadas junto aos gestores envolvidos com o processo de implantação e implementação do PAR (2007-2011) da Rede Municipal de Educação de Mossoró, município potiguar que tem uma característica peculiar de apresentar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) elevado. Foram contempladas as seguintes etapas de pesquisa: levantamento bibliográfico-documental e análise dos dados coletados por meio das entrevistas organizadas via o programa Word Smith Tools. A discussão dos dados foi norteada pelas categorias teóricas de gestão democrática e Conselhos Escolares, com as quais aquilatamos as repercussões das ações do PAR para a regulamentação e a consubstanciação dos colegiados inexistentes, bem como o modo como essas ações incentivaram o desenvolvimento dos Conselhos Escolares em exercício. Na análise dos resultados, percebemos que os indicadores são parcialmente positivos, pois, em contraposição ao princípio da gestão democrática, os gestores indicam uma autonomia restrita na atuação administrativa e política do CE. A consecução dessa autonomia limitada é explicada pelo fato de a administração pública municipal optar, prioritariamente, pela implantação de programas desenvolvidos por organizações sociais que atuam em uma diretriz gerencial, desvirtuando o sentido da gestão escolar pública democrática como sinônimo de transferência de poder para a comunidade escolar e levando a assunção da lógica da performatividade gerencial, consubstanciada via implementação dos programas da Fundação Ayrton Senna. Os resultados demonstram que Mossoró, apesar de ser uma unidade federativa de perfil administrativo de grande porte, nos campos econômico e geográfico-populacional, apresenta um ethos patrimonialista nas ações desenvolvidas pelos gestores da rede municipal de educação. Essa condição atesta que o planejamento educacional desenvolvido pela Rede e urgido por circunstância da implantação do PAR não existe em estado puro, assumindo uma conotação híbrida que entrelaça matizes das concepções de gestão patrimonialista, gerencial e democrática.