Da jurisdição para a solução de controvérsias na plataforma continental estendida com limites pendentes de definição - Rocha, André Luiz Nelson dos Santos Cavalcanti da (2021)
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), cuja gênese foi a preocupação em regulamentar o aproveitamento das riquezas minerais do leito oceânico, estabeleceu um marco jurídico quanto à delimitação e conceituação dos espaços marítimos, como a plataforma continental (porção submersa da crosta do planeta caracterizada por ser um prolongamento natural do território emerso), empregando especial atenção à disciplina da exploração e prospecção dos recursos econômicos daqueles. Para tanto, a CNUDM concebeu instituições necessárias à sua implementação: o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) e a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), esta última constituindo um órgão técnico da ONU responsável por analisar submissões dos Estados costeiros relacionadas aos limites exteriores da plataforma continental além das balizas prefixadas pelo texto convencional, avançando, pois, sobre região dos fundos oceânicos originalmente situada fora das jurisdições nacionais e definida pela Convenção, juntamente com seus recursos, como patrimônio comum da humanidade. Ao presente estudo interessa verificar qual a jurisdição (nacional ou internacional) para a resolução de controvérsias que venham a ocorrer na plataforma continental estendida ainda não estabelecida em definitivo segundo o procedimento vaticinado na CNUDM. O tema desperta especial atração neste momento, uma vez que os recursos minerais escasseiam e o interesse na exploração do leito e do subsolo marinhos tem sido cada vez maior, provocando uma corrida pela soberania de parcelas da plataforma continental, assim como pelos direitos de aproveitamento de áreas reservadas dos fundos marinhos internacionais. Empregando metodologia de pesquisa dos tipos exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa pelo método lógico-dedutivo e técnica de coleta de dados por documentação indireta, e realizando investigação de bibliografia nacional e internacional, além de pesquisa documental com exame da legislação brasileira, de convenções internacionais e de documentos produzidos por organismos nacionais e internacionais, assim como o estudo de casos da Corte Internacional de Justiça, do TIDM e da Corte Permanente de Arbitragem, o trabalho faz um apanhado da evolução do direito do mar, com ênfase na sua dimensão econômica e no seu processo de codificação, detendo-se, em seguida, a examinar a CNUDM e o sistema de solução de controvérsias por ela instituído, propondo-se, enfim, a analisar o problema da jurisdição competente para solucionar conflitos relacionados à plataforma continental estendida reivindicada por Estado costeiro cuja submissão esteja pendente de apreciação pela CLPC. Conclui por entender que tal espaço marítimo não se encontra sob a jurisdição nacional e que conflitos a ele relacionados devem ser solucionados perante os órgãos jurisdicionais internacionais ou por meio de arbitragem internacional.