Responsabilidade enunciativa no gênero jurídico contestação - Medeiros, Célia Maria de (2016)
A exemplo dos vários domínios discursivos, o jurídico, também, dispõe de uma pluralidade de gêneros discursivos textuais, os quais podem, igualmente, constituir o objeto de análise na interface Linguagem e Direito. Entre os gêneros que circulam no domínio em foco, estabelecemos como objetivo geral investigar, nesta tese, o gênero jurídico Contestação, no que concerne ao fenômeno da responsabilidade enunciativa (RE). Propusemos como objetivos específicos identificar, descrever, analisar e interpretar nas seções “Das preliminares” e “Do mérito”, que compreendem a defesa no plano processual e material da Contestação: i) a estrutura composicional e sequencial; ii) os pontos de vistas assumidos pelo locutor enunciador primeiro (L1/E1) e enunciadores segundos (e2); iii) as marcas linguísticas que apontam a assunção da responsabilidade enunciativa e/ou um quadro mediativo. A escolha desse gênero tem sua relevância por ser um gênero recorrente no processo civil e apresentar características próprias com exigências previstas na legislação, além de possuir caráter prático. Optamos pela análise das seções Das preliminares e Do mérito porque nessas partes estão o núcleo da narração e exposição dos argumentos, o uso de discurso citado e, portanto, a entrada de outras vozes (requerente(s), doutrinadores, legisladores, juristas), possibilitando, assim, o estudo das marcas textuais reveladoras de responsabilidade enunciativa. A pesquisa seguiu a metodologia qualitativa do tipo documental, de caráter qualitativo-interpretativista. O corpus é constituído por 8 (oito) Contestações, produzidas por diferentes advogados, as quais foram protocoladas no 2º Juizado Especial Cível da Zona Sul da Comarca de Natal-RN, no período de 2013 a 2014. As Contestações analisadas relacionam-se a temas referentes ao direito do consumidor. Nossa ancoragem teórica situa-se na abordagem da análise textual dos discursos (ATD), enfoque desenvolvido por Adam (2011), que objetiva analisar a produção co(n)textual de sentido, fundamentada na análise de textos concretos. Essa perspectiva tem como bases teóricas a linguística textual (LT) e a linguística enunciativa (LE). No que se refere ao ponto de vista (PDV), acompanhamos os estudos de Rabatel (2008, 2008a, 2009, 2015, 2015a) e, para o quadro mediativo, seguimos Guentchéva (1994, 1996, 2011, 2014), uma vez que se constituem como noções basilares para o tratamento da responsabilidade enunciativa. Quanto ao discurso jurídico, focalizamos nos estudos de Rodrigues, Passeggi e Silva Neto (2014), Rodrigues (2016b, 2016c), Rodrigues e Passeggi (2016), Lourenço (2008, 2015), Pinto (2010), Gomes (2014), Tullio (2012), Palaia (2010), Cabral (2016), dentre outros. Selecionamos duas categorias de análise que, segundo Adam (2011), caracterizam na materialidade textual o grau de RE dos enunciados proposicionais: as modalidades, que são determinantes dos locutores, dos enunciadores e dos pontos de vista. Igualmente, a indicação de quadros mediadores, através de marcas linguísticas que apontam a não assunção da RE. A análise dos dados de pesquisa demonstra que na Contestação, enquanto gênero discursivo textual, predomina a sequência argumentativa, visto que, além de ser marca prototípica do discurso jurídico, o produtor do texto, ao assumir a RE e utilizar-se dos PDV de outros enunciadores, influencia e estabelece a orientação argumentativa do texto. No que se refere ao quadro mediativo, observamos que a entrada de fontes do direito funciona como estratégia do que é dito pelo locutor enunciador primeiro (L1/E1) para assinalar o desengajamento em relação ao conteúdo proposicional do seu dizer. Nesse sentido, a Contestação coloca em evidência dois pontos de vista distintos (autor e réu), expondo a adesão do réu a um ponto de vista que se opõe ao do autor. Isso ocorreu, principalmente, nas seções “Da preliminares” e “Do mérito”, zonas textuais que apontam, por um lado, enunciadores como responsáveis pelo conteúdo proposicional enunciado, por outro lado, enunciadores que não se engajaram no que diz respeito ao conteúdo proposicional enunciado.