Nas veias abertas do necrocapitalismo: uma análise acerca das contradições inerentes à medida socioeducativa de internação - Brito, Gabriel Miranda (2022)
Com o objetivo de analisar as maneiras pelas quais a medida socioeducativa de internação se constitui como um instrumento de criminalização, redução das vulnerabilidades ou reforço de uma posição estigmatizante, a presente tese se dedica ao estudo a respeito de quatro problemáticas contemporâneas relacionadas aos adolescentes institucionalizados em unidades de internação. São elas: a conexão entre os mecanismos de gestão penal da miséria e o avanço do neoliberalismo no Brasil; a relação entre adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e grupos criminosos denominados facções; a política proibicionista de drogas como um eixo fundamental do processo de criminalização da pobreza; e os limites e possibilidades ofertados pelas medidas socioeducativas privativas de liberdade, analisando de que forma elas podem contribuir para a criação de instrumentos que possibilitem a ruptura com a trajetória infracional. A pesquisa foi orientada a partir dos pressupostos do materialismo histórico-dialético e, como resultados, destaca-se, em primeiro lugar, que há, em vigor no Brasil, um Estado de exceção penal-necropolítico, isto é, uma forma estatal caracterizada pela gestão do refugo da sociedade de mercado por meio de mecanismos penais – nos quais a privação de liberdade se insere – e pela produção direta e indireta da morte. Ademais, observa-se que o avanço do ideário neoliberal e a reorganização da direita brasileira no período posterior ao golpe de 2016 contribuem para a intensificação das tecnologias punitivas e genocidas orquestradas pelo Estado ou desenvolvidas com o seu aval. Nesse sentido, um dos alicerces do Estado de exceção penal-necropolítico está materializado na Lei nº 11.343/2006, que opera como um instrumento ineficaz no que diz respeito aos seus objetivos declarados – isto é, reduzir o consumo, o comércio e a circulação de substâncias ilícitas –, mas eficaz em funções não declaradas, como servir de instrumento para a criminalização e execução sumária de sujeitos pobres e negros que ocupam os setores mais pauperizados da classe trabalhadora brasileira. No que concerne à relação entre adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e facções criminosas, o desenvolvimento de uma investigação de caráter qualitativo em duas unidades socioeducativas do Rio Grande do Norte possibilitou a construção de três modelos típico- ideais para compreender o fenômeno: a vinculação discursiva, a vinculação territorial e a vinculação efetiva. Desse modo, observa-se que subjacente à narrativa de “adolescentes faccionados” existem distintas formas de vinculação e diferentes razões para que elas ocorram. Além disso, este trabalho também aponta que, ainda que haja um esforço por parte do sistema socioeducativo em considerar aspectos pedagógicos e não apenas punitivo- repressivos na sua operacionalização, a socioeducação se encontra ancorada em um beco sem saída: objetivar ajustar o desviante sem considerar que o crime e o infrator são produtos das relações sociais nas quais o indivíduo se insere. Assim, por mais que o sistema socioeducativo assuma, em um plano teórico, uma postura progressista, continua a funcionar de maneira semelhante ao conjunto das demais políticas penais, ou seja, como um mecanismo encarregado de estocar fisicamente sujeitos, em sua maioria, pobres e negros. Diante do exposto, é possível inferir que o sistema socioeducativo se encontra assentado em uma contradição fundamental, que o impossibilita de oferecer ao adolescente as condições necessárias para que ele possa romper com a trajetória infracional, tendo em vista que a produção e a reprodução do delito estão mais relacionadas à maneira como a sociedade se organiza do que com o caráter, a índole ou moral dos indivíduos. Todavia, a fim de contribuir para a construção de uma socioeducação que possa cooperar, ainda que minimamente, para a redução das vulnerabilidades dos adolescentes, a presente tese apresenta a escuta ativa e a recusa do etnocentrismo como pressupostos metodológicos a serem considerados no trabalho com adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.