Direito à saúde: uma avaliação da eficiência da assistência farmacêutica do SUS - Ernesto, Ana Paula Cordeiro (2023)
No Brasil, especialmente no tocante à previsão constitucional do direito à saúde, têm sido observadas dificuldades e entraves na prestação da assistência farmacêutica à população, principalmente para as pessoas que pertencem a grupos mais vulneráveis. Nesse sentido, a Administração Pública, sobretudo na parte de gestão de políticas públicas em saúde, necessita de reformulações e inovações que propiciem uma gestão mais eficiente, bem como efetiva na garantia de direitos da população. As políticas públicas de incorporação e fornecimento de medicamentos excepcionais são relevantes para o Brasil. Em razão disto, o presente trabalho objetiva por meio da exposição de dados sociais, econômicos e de dados da judicialização da saúde, em especial de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), avaliar conflitos entre os Poderes no tocante às políticas públicas de saúde e ao adequado fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS frente ao direito à saúde e aos recursos financeiros disponíveis pelo Estado; bem como avaliar a desburocratização da incorporação e fornecimento de medicamentos de caráter excepcional no SUS. Neste aspecto, a partir da leitura de materiais bibliográficos e da coleta de dados por meio do uso de ferramentas informacionais e da filtragem mediante palavras-chave, o presente estudo revisa algumas das previsões constitucionais como também legislativas sobre a temática do direito à saúde e das políticas públicas de assistência farmacêutica do componente especializado. Além disso, expõe sistematicamente dados sociais, econômicos e da judicialização da saúde, relacionandoos às “dificuldades” em torno da tutela constitucional da saúde, da atividade interpretativa das normas pela gestão pública e pelo Judiciário, além das estratégias já utilizadas, assim como da sugestão de estratégias para o desenvolvimento sustentável do país e das liberdades tanto individuais quanto coletivas.