A implementação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no direito brasileiro: o impacto do caso Gomes Lund no exercício do controle de convencionalidade - Torres, Saulo de Medeiros (2018)
O objeto central desse trabalho consiste em analisar como o Brasil vem implementando internamente as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Busca-se entender os arranjos existentes no direito brasileiro para o cumprimento dessas sentenças, bem como os desafios que são enfrentados para sua execução, apresentando algumas sugestões para o seu fortalecimento. O controle de convencionalidade aparece como referencial teórico para averiguar o impacto da jurisdição internacional no ordenamento interno, delimantando-se a abordagem nos reflexos do Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) na validade da Lei de Anistia Brasileira. Será feito um estudo comparitivo com o julgamento do STF na ADPF 153, bem como o retorno desse assunto na ADPF 320. No final, concluiu-se que o Brasil vem tendo maior facilidade para o cumprimento das medidas pecuniárias e mais dificuldades das medidas não pecuniárias, sobretudo o dever de investigar, processar e punir os responsáveis pelas violações de Direitos Humanos. Dessa forma, apesar dos esforçosrealizados pelo País, é necessário a realização de mudanças que facilitem a implementação das sentençasinteramericanas e uma maior realização do controle de convencionalidade pelos juízesbrasileiros.