As raízes históricas da política criminal na legislação e nas práticas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei - Cruz, Ana Vládia Holanda (2014)
A presente tese investiga a influência histórica da política criminal na conjuntura que forja a primeira lei específica para crianças e adolescentes no Brasil, o Código de Menores de 1927, norma que inaugura a cisão conceitual entre crianças e “menores” e seu diferente tratamento pelo Estado. O estudo aborda a demanda por Ordem no contexto das modificações no mundo do trabalho na transição do sistema escravocrata para o modo de produção capitalista e os correspondentes mecanismos de controle disciplinar e punitivo direcionado para o segmento da infância e da adolescência. O percurso teórico propõe uma problematização da construção política do direito e da justiça, assim como da conformação das técnicas punitivas e a construção do estereótipo do “delinquente”, alvo preferencial da política criminal, focando o processo de criminalização do segmento em pauta através da confrontação da perspectiva Crítica com as abordagens das Escolas Clássica e Positiva. A pesquisa mostra a imposição de uma moral burguesa que obscurece a conflitualidade social atribuindo-a à indivíduos isolados pela criminalização de suas condutas; e destaca que as formas históricas de controle social seletivo contaram com uma contribuição impar da psiquiatria e da psicologia, seja na elaboração da figura do “delinquente” seja no desempenho esperado das instituições privativas de liberdade. Por fim, são problematizados os desdobramentos e as permanências das raízes históricas da política criminal, relacionando-as com as dificuldades atualmente encontradas na consolidação do paradigma garantista proposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.