Impactos da aplicação da Lei Complementar nº 27/2000 sobre a produção imobiliária no bairro de Ponta Negra - Natal/RN - Mendonça, Lucy Kheyler Maciel de (2017)
O Plano diretor é o instrumento básico que orienta a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana dos municípios brasileiros. As sucessivas alterações e revisões do plano podem afetar a capacidade de produção imobiliária, bem como a dinâmica de valorização e o crescimento diferenciado de algumas áreas da cidade. Nesse contexto, a aprovação da Lei Complementar nº 27, em 3 de novembro de 2000, alterou as prescrições urbanísticas para uma porção de Ponta Negra, criando uma zona adensável e atrelando a esta maior capacidade de adensamento. Este estudo propôs-se a analisar os impactos decorrentes da aplicação desta lei sobre a produção imobiliária, além de avaliar se foi realmente determinante para ditar o ritmo da construção civil, no contexto das pressões imobiliárias e da infraestrutura urbana que permeou as alterações da legislação. Para tanto, foi realizado um levantamento de dados em cartório sobre a caracterização de todos os empreendimentos aprovados e registrados, bem como da população, da habitação e da infraestrutura do bairro nas secretarias e órgãos públicos responsáveis. Os resultados demonstraram uma grande produção imobiliária, de forma que a expansão dos índices urbanísticos foi considerada um impulso para a construção civil, porém não foi determinante. Foi decisiva, no entanto, para o processo de verticalização ocorrido. Em pouco mais de seis anos, na revisão seguinte do plano diretor, as prescrições retornaram à condição de adensamento básico, demonstrando-se frágil, ausente de critérios técnicos que justificassem as alterações, e fortemente influenciada pelo setor imobiliário. A vocação turística natural de Ponta Negra, aliada às obras de infraestrutura promovidas pelo Estado e os investimentos externos formaram o cenário ideal para o mercado imobiliário, refletindo-se na produção de unidades do tipo flat, as segundas residências, voltadas para o público estrangeiro.