Regularização fundiária urbana de interesse social como instrumento de proteção ao Direito fundamental à moradia - Alves, Danuta Miranda da Silveira (2023)
A regularização fundiária urbana de interesse social é um processo que visa garantir o direito constitucional à moradia adequada e à função social da propriedade em áreas urbanas informais, no intuito de garantir a segurança jurídica dos possuidores e de promover a redução das desigualdades sociais. Para implementar a regularização fundiária, é fundamental que haja uma governança urbana eficiente e um planejamento urbano adequado. Isso inclui a participação dos moradores no processo de regularização, a definição de critérios claros e objetivos para a regularização e a criação de mecanismos de fiscalização e de controle para garantir a efetividade do processo. Com efeito, evidencia-se que a problemática do tema está em torno do seguinte questionamento: como a regularização fundiária urbana de interesse social pode ser um instrumento de proteção ao direito fundamental à moradia? Diante da existência de ocupações irregulares e de déficits habitacionais nas áreas urbanas, surge a necessidade de investigar como a regularização fundiária de interesse social pode enfrentar essas questões e assegurar o acesso à moradia adequada para a população mais vulnerável. O estudo do tema escolhido é importante haja vista que a moradia digna é um direito fundamental reconhecido internacionalmente, e a regularização fundiária urbana se apresenta como uma ferramenta essencial para concretizar esse direito. Portanto, compreender seu papel e as suas potencialidades é fundamental para a formulação e para a implementação de políticas públicas eficazes na área habitacional. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se analisar a regularização fundiária urbana de interesse social como instrumento de proteção ao direito fundamental à moradia, identificando suas implicações jurídicas, sociais e urbanísticas, bem como seus impactos na melhoria das condições de vida da população beneficiada. A pesquisa será realizada por meio de uma abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental para fundamentar o estudo. Serão utilizados dados e informações oficiais sobre programas e experiências de regularização fundiária urbana de interesse social, além de análise de legislações e estudos de caso para complementar a compreensão do tema. Conclui-se que a regularização fundiária urbana de interesse social aliada à governança urbana e ao planejamento urbano são estratégias fundamentais para o desenvolvimento sustentável das cidades, permitindo o ordenamento do espaço urbano, o acesso à propriedade e à moradia digna.