Orientação argumentativa em acordos multilaterais ambientais - França, Hális Alves do Nascimento (2021)
Esta tese apresenta uma proposta de análise textual-discursiva de gêneros discursivos normativos do discurso jurídico, aplicando-a a acordos multilaterais ambientais e utilizando a Convenção-Quadro das Nações Unidas para Mudança do Clima como objeto de investigação. Partindo da premissa de que nessas instâncias de enunciação os sentidos do texto são argumentados, sustentamos nossa formulação em conceitos da linguística do texto, discurso e enunciação, por meio da Análise Textual dos Discursos (ATD) (ADAM, 2011, 2015, 2017, 2018, 2020); da teoria dos atos de discurso (SEARLE, 1969, 1979; SEARLE; VANDERVEKEN, 1985; VANDERVEKEN, 1990); e da teoria pragma-dialética de argumentação (EEMEREN, 2010, 2015, 2017, 2018a, 2018b; EEMEREN; GROOTENDORST, 2004; EEMEREN; SNOECK HENKEMANS, 2017; SNOECK HENKEMANS, 1992; FETERIS, 2017a, 2017b; KLOOSTERHUIS, 2006). Nesse enquadramento teórico, buscamos compreender o papel do processo de argumentação interpretativa no estabelecimento dos sentidos dos gêneros discursivos normativos, com base em elementos da pragmática do discurso e justificação jurídica (DASCAL, 2003; MACCORMICK; SUMMERS, 1991) e adotando esse processo enquanto formulação teóricometodológica de análise textual-discursiva. Seguindo essa formulação, analisamos nosso objeto de investigação a partir do plano de análise da orientação argumentativa, colocando em evidência os componentes da força ilocucionária, em particular o ponto ilocucionário, seu modo de realização e grau de intensidade, bem como as manobras estratégicas adotadas pelo locutor/enunciador para orientar argumentativamente o enunciado a fim de atingir seu objetivo comunicacional. Ao aplicar essa formulação à análise dos atos ilocucionários compromissivos de segmentos de nosso objeto de investigação, explicamos como o grau de comprometimento do locutor/enunciador em relação ao conteúdo proposicional varia de acordo com a forma com que determinados marcadores discursivos, categorizados à luz de uma abordagem ilocucionário-argumentativa, afetam o modo de realização dos cursos de ação com os quais ele se compromete. Nesse processo, classificamos esses marcadores enquanto condicionais restritivos, que ampliam a intensidade da força ilocucionária compromissiva, ou permissivos, que a reduzem, ocasionando onze categorias de marcadores referentes às condições de realização de seus respectivos cursos de ação: condições de princípio, frequência, contexto, especificidade, localidade, finalidade, sujeito e atitude (restritivas), e condições de particularidade, discricionariedade e conveniência (permissivas). Além de buscar compreender como o locutor/enunciador orienta argumentativamente o estabelecimento dos sentidos do texto, a análise foi capaz de gerar quadros e esquemas de representação dos dados obtidos e do processo de argumentação interpretativa envolvido na justificação desses sentidos de uma perspectiva predominantemente linguístico-textual. Espera-se que a proposta formulada por esta pesquisa possa futuramente oferecer contribuições para os estudos linguísticos do discurso jurídico e, de maneira mais ampla, para as investigações que transitam nas intersecções entre o texto, a argumentação e a linguagem.