Intervenção do estado: serviços públicos, serviços de interesse público e os novos ramos da economia - Lima, Alyson Alves de (2020)
A atividade regulatória representa um caminho natural de evolução das funções do Estado, principalmente a função administrativa, junto com a atividade de fomento e de serviços públicos, concretizaram os três principais instrumentos funcionais de materialização dos objetos e funções da Administração Pública. A descentralização orgânica ou de serviços da Administração também é um outro passo para uma Administração regulatória de reconhecimento à ambientes assimétricos que exigem do Estado uma atividade mais especializada. Por outro lado, todos esses mecanismos tiveram, nos diferentes períodos que tiveram em evidência, a obrigatoriedade do respeito a ordem jurídica. Portanto, o sentido da norma vigente dá o caráter de legitimidade a esses mecanismos. Estudar o conceito e limites da norma jurídica, as funções e atividades públicos, os regimes jurídicos são, antes de tudo, o caminho para legitimar os objetivos da atividade pública. Se é a teoria do serviço público que deu ao direito administrativo uma autonomia quanto ao regime jurídico do Estado, a teoria de regulação é sua emancipação. Tal estudo se torna ainda mais evidente quando novos modos de atividade econômica se chocam com as atividades reguladas pelo poder público e regulações existentes, como por exemplo as plataformas digitais que oferecem serviços de transporte individual de passageiros. Chamada de inovações disruptivas, tanto afetam as economias como os ambientes regulatórios. Compatibilizar o ordenamento jurídico a esses novos modos de se prestar atividades sem, contudo, esquecer a dogmática jurídica é objeto desse trabalho.